Direito Civil IV

Contrato de jogo e aposta

No jogo, o resultado depende da participação dos contratantes, já na aposta o resultado está ligado à prevalência do ponto de vista de um dos participantes

  • Ex: UFC
    • Para quem está lutando é jogo
    • Para o espectador é aposta
    • Mega Sena : aposta
  • Espécies
    • Ilícitos
      • Proibidos pelo ordenamento jurídico
      • Ex: Jogo do bicho, bingo, caça níquel, briga de galo
      • Normalmente, ligados ao azar
      • Lei de contravenção penal :   Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

                Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

      • Obs: Mega Sena é lícita : política estadual
    • Lícitos
      • Podem ser autorizados expressamente (regulamentados) ou tolerados, isto é, não são proibidos, mas também não são autorizados
      • Exemplo de jogo tolerado: sinuca
      • STJ: pocker é jogo de habilidade – Tolerado
  • Efeitos
    • Os prêmios de jogos ilícitos não podem ser cobrados judicialmente
    • Os prêmios dos jogos lícitos podem ser cobrados judicialmente 
      • Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 2o O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
    • Os prêmios dos jogos apenas tolerados também não podem ser cobrados judicialmente 
  • Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
    • Se a quantia for paga voluntariamente, não pode ser recobrada
    • Exceções
      • Dolo
      • Menor

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