Direito Empresarial II

Sociedade em Comandita por Ações

“A sociedade em comandita por ações não existe na prática dos negócios, em nosso País. Já não era utilizada ao tempo da vigência do Decreto-Lei nº2.627/1940, que em vão deu-lhe nova estrutura, pois os empresários seguiram ignorando-a. Exemplo de inexplicável sobrevivência, foi mantida na vigente Lei das S.A, mesmo tendo os autores do Anteprojeto ressalvado que haviam considerado a hipótese de eliminar esse tipo de sociedade, dada sua pouca utilização”

Art. 280. A sociedade em comandita por ações terá o capital dividido em ações e reger-se-á pelas normas relativas às companhias ou sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo.

  • Arts. 280 a 284 , Lei das S.A
    • Não é uma lei dedicada apenas a um tipo societário
    • Regulamenta tanto as Sociedades Anônimas, quanto as Sociedades em Comandita por ações

Particularidades

  • Duas categorias de sócio
    • “Embora a vigente Lei das S.A. não tenha utilizado a nomenclatura do regime legal anterior, há 2 tipos de sócios na comandita por ações: (i) os camanditados, que são todos os diretores ou gerentes, pessoas físicas; e (ii) os comanditários, que são os demais”
    • Responsabilidade mista: um sócio responde ilimitadamente e o outro não tem seu nome na empresa e não tem responsabilidade ilimitada
      • Comanditados: responsabilidade ilimitada
      • Comaditários: não tem responsabilidade ilimitada
  • Pode escolher razão ou denominação social
    • Art. 281. A sociedade poderá comerciar sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou gerentes. Ficam ilimitada e solidariamente responsáveis, nos termos desta Lei, pelas obrigações sociais, os que, por seus nomes, figurarem na firma ou razão social.
  • Tem que usar a expressão “comandita por ações” no nome empresarial

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