Direito Penal III

Prevaricação

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

        Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • “Prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício e à função exercida; é o descumprimento das obrigações que lhe são inerentes, movido o agente por interesses ou sentimentos próprios
  • Sujeito ativo
    • “Somente pode ser funcionário público, a exemplo do que ocorre no crime de corrupção passiva, tratando-se, por conseguinte, de crime próprio, que exige essa condição especial do sujeito ativo, mas somente, advirta-se, se for competente para realizar o ato de ofício (administrativo, legislativo ou judicial)”
  • Sujeito passivo
    • “É o Estado-Administração (União, Estado, Distrito Federal e Município), bem como a entidade de direito público, além do particular eventualmente lesado ou prejudicado pela conduta do funcionário”
  • “Retardar significa protelar, atrasar, procrastinar, indevidamente, a prática de ato de ofício, isto é, não realizar no prazo normalmente estabelecido para sua execução, deixando fluir tempo relevante para sua prática, para satisfazer sentimento ou interesse pessoal”
  • Deixar de praticar constitui conduta omissiva através da qual, devendo realizar determinado ato, o funcionário mantém-se inerte com a intenção ou o propósito de não realizá-lo”
  • “Por fim, praticar ato de ofício, contra disposição expressa de lei, significa que o funcionário pratica um ato ilegal, contraria o ordenamento jurídico, constituindo, na verdade, uma infração administrativo-penal bem mais grave que as representadas nas suas primeiras condutas, que são puramente omissivas”
  • Elemento subjetivo
    • Dolo
    • Dolo específico: o agente realiza o crime com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (amor, ódio, inveja, preguiça, amizade etc)
  • Exemplos
    • Por amor ajudar aluguel a conseguir um benefício que demoraria um tempo muito maior
    • Por rancor atrapalhar o ato  de alguém que a pessoa não goste
    • Por preguiça ficar enrolando para fazer o trabalho

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