Direito Penal III

Das Lesões Corporais

Lesão Corporal (Art.129,CP)

  • “Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém sem animus necandi, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano, tanto do ponto de vista anatômico quando do fisiológico ou psíquico”
  • Bem jurídico tutelado: incolumidade da pessoa (integridade corporal e a saúde da pessoa humana)
    • Atenção: não relacionar lesão corporal somente à integridade física, mas sim com:
      • Integridade física
      • Saúde fisiológica (funcionamento do organismo)
      • Saúde mental
  • Sujeito ativo: qualquer pessoa
    • “O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se requerendo nenhuma condição particular, pois se trata de crime comum, e o tipo penal não faz qualquer referência relativa ao sujeito ativo”
  • Sujeito passivo: qualquer pessoa
    • “Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa humana viva, com exceção das figuras qualificadas (§§ 1º, IV, e 2º, V). Nessas figuras qualificadas, somente a mulher grávida pode figurar na condição de sujeito passivo do crime de lesões corporais”
  • Consumação: com a efetiva lesão
    • Crime material
    • Comprovação da ocorrência da lesão: exame de corpo de delito (Art.158,CPP)
      • Exame obrigatório quando o crime deixar vestígios
      • Não é feito só em pessoas

Espécies

Lesão corporal leve ou simples (Art.129,caput)

  • Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

            Pena – detenção, de três meses a um ano.

  • “A definição de lesão corporal leve é formulada por exclusão, ou seja, configura-se quando não ocorre nenhum dos resultados previstos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 129. Lesão corporal leve, simples ou comum é a lesão tipificada em seu tipo fundamental, ou seja, a ofensa à integridade física ou à saúde de outrem, nos limites do caput do artigo mencionado”
  • Crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima
    • Art.88, lei 9099

Lesão corporal grave (Art.129,§1)

  • § 1º Se resulta:

            I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

            II – perigo de vida;

            III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

            IV – aceleração de parto:

            Pena – reclusão, de um a cinco anos.

  • “O §1 relaciona quatro hipóteses que, digamos, qualificam a lesão corporal, pois lhe atribuem novos parâmetros, máximo e mínimo, de pena, que são de 1 a 5 anos de reclusão”

I- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias

  • “A incapacidade referida nesse dispositivo relaciona-se ao aspecto funcional e não puramente econômico”
    • Ocupações habituais: não tem sentido de trabalho diário, mas de ocupações do quotidiano do indivíduo, como, por exemplo, trabalho, lazer, recreação etc
  • + de 30 dias
    • Somente o exame de corpo de delito é insuficiente para a caracterização desta qualificadora, é necessária a realização de um exame complementar, que deve ser realizado logo que tenha decorrido o prazo de 30 dias, a contar da data do fato
    • Exame de corpo de delito complementar no 31º dia

II- Perigo de vida

  • “Não se trata de mera possibilidade, mas de probabilidade concreta e efetiva de morte,quer como consequência da própria lesão, quer como resultado do processo patológico que esta originou”
  • Perigo deve ser pericialmente comprovado
  • Risco de morte

III- Debilidade permanente de membro, sentido ou função

  • Debilidade : redução ou enfraquecimento da capacidade funcional da vítima
  • Permanente: debilidade de duração imprevisível, que não desaparece com o correr do tempo
  • Membros: partes do corpo que se prendem ao tronco, podendo ser superiores e inferiores: braços, mãos, pernas e pés
  • Sentido: faculdade de percepção, de constatação e, por extensão, de comunicação: visão, audição, olfato, paladar e tato
  • Função: atividade específica de cada órgão do corpo humano
    • Ex: respiratória, circulatória, digestiva, secretora, locomotora, reprodutora e sensitiva)

IV- Aceleração de parto

  • Antecipação do nascimento do feto, COM VIDA
    • “Expulsão precoce do produto da concepção, mas em tal estado de maturidade, que pode continuar a viver fora do útero materno”
    • “Indispensável que o feto esteja vivo, nasça com vida e continue a viver, caso contrário, se morrer, no útero ou fora dele, configura-se aborto, e a lesão corporal será qualificada como gravíssima (§2,V)”

Lesão corporal gravíssima (Art.129,§2)

§ 2° Se resulta:

        I – Incapacidade permanente para o trabalho;

        II – enfermidade incurável;

        III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

        IV – deformidade permanente;

        V – aborto:

        Pena – reclusão, de dois a oito anos.

  • “O §2 relaciona, por sua vez, cinco hipóteses que qualificam a lesão corporal, atribuindo-lhe novos limites de pena, fixados entre 2 e 8 anos de reclusão”

I- Incapacidade permanente para o trabalho

  • “A incapacidade, nesta espécie de lesões, não é para “as ocupações habituais da vítima”, mas somente para o trabalho, isto é, para o desempenho de uma atividade laboral, profissional lucrativa
  • Incapacidade definitiva
    • Não se exige que seja perpétua, bastando o prognóstico firme de incapacidade irreversível

II- Enfermidade incurável

  • Doença cuja curabilidade não é conseguida no atual estágio da Medicina, pressupondo um processo patológico que afeta a saúde em geral
  • Estado que duradouramente altera e progressivamente agrava o teor de um organismo
  • São inexigíveis intervenções cirúrgicas arriscadas ou tratamentos duvidosos

III- Perda ou inutilização de membro, sentido ou função

  • “Há perda quando cessa o sentido ou função, ou quando o membro ou órgão é extraído ou amputado”
    • Mutilação ou amputação
  • “Há inutilização quando cessa ou interrompe-se definitivamente a atividade do membro, sentido ou função; na inutilização, não há exclusão, mas a subsistência, embora inoperante”
    • A perda de um olho (debilidade) não se confunde com a perda da visão (perda de sentido)
    • Obs: Tomar cuidado com membros duplos, pois ainda que se perca inteiramente um deles, ainda tem o outro, e, consequentemente, a função não foi totalmente perdida

IV- Deformidade permanente

  • “Lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê e vexame ou humilhação ao portador”
  • Dano estético expressivo
  • Não precisa ser em local visível e pouco importa se é possível certa recuperação por meio de cirurgias plásticas

V- Aborto

  • Dolo em relação à lesão corporal e culpa em relação ao aborto
    • Crime preterdoloso
  • É necessário que o agente tenha conhecimento da gravidez
  • Bebê morre

Lesão corporal seguida de morte (Art.129,§3)

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

        Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

  • “Também conhecido como homicídio preterdoloso: dolo nas lesões e culpa na morte”
    • O querer do agente não pode incluir, nem mesmo eventualmente, o resultado morte que produz
  • Não é crime hediondo
  • Competência do juiz singular

Lesão corporal privilegiada (Art.129,§4)

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição de Pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

        I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

        II – se as lesões são recíprocas.

  • Segunda forma privilegiada
  • Só vale para lesão corporal LEVE
  • Substituição da pena de detenção pela de multa
  • Requisitos:
    • Lesão corporal leve
    • Presença de qualquer das minorantes relacionadas no §4 OU se as lesões forem recíprocas

Lesão corporal culposa (Art.129,§6)

§ 6° Se a lesão é culposa:

        Pena – detenção, de dois meses a um ano.

  • Lesão corporal resultante de imprudência, negligência ou imperícia
  • Não importa o resultado causado, o que importa é que não teve dolo. Portanto, sendo a lesão causada leve, grave ou gravíssima, o agente que agiu culposamente, responderá pelo mesmo crime, com a mesma pena: lesão corporal culposa
  • Ação penal pública condicionada à representação da vítima
    • A lesão corporal leve e a culposa , são de ação penal pública condicionada. As demais espécies são de ação penal pública incondicionada
  • Lesões corporais culposas praticadas em direção de veículo automotor possuem previsão específica : Art.303, Código de Trânsito brasileiro

Aumento de pena

§ 7o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código

  • Majorantes do homicídio valem para lesão corporal
  • Da mesma forma, as 4 primeiras majorantes só valem para lesões corporais culposas e as 2 últimas para as dolosas
  • Aumento limitado à 1/3, mesmo que no §6 do Artigo 121 o aumento cheque até a metade

Perdão Judicial

§ 8º – Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121

  • Admite-se o perdão judicial para lesão corporal culposa
  • Mesmas regras aplicadas ao homicídio

Art.129,§12

§ 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

  • No homicídio essas circunstâncias são uma qualificadora, na lesão corporal é uma majorante

Violência Doméstica

  • Parágrafos adicionados após a Lei Maria da Penha

9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

  • Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
  • Qualificadora
  • Define o que vem a ser violência doméstica
    • Posição majoritária: só se aplica a qualificadora do §9 quando a vítima for mulher (gênero feminino)
    • Não importa o gênero do agressor, mas sim o do agredido
  • Só vale para lesão corporal LEVE em ambiente doméstico
    • As lesões corporais graves, gravíssimas e seguidas de morte terão as penas comuns

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).

  • Majorante
  • Lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte + violência doméstica = + 1/3 de pena

§ 11.  Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

  • Violência doméstica + Deficiente = + 1/3 de pena

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