Direito Civil III

Unidade II- Princípios Contemporâneos

“É notório que os princípios assumem um papel de grande importância na atual codificação privada brasileira. Atualmente, é até comum afirmar que o Código Civil de 2002 é um Código de Princípios, tão grande a sua presença na codificação vigente (…) Nesse sentido, repise-se que os princípios são regramentos básicos aplicáveis a um determinado instituto jurídico, no caso em questão, aos contratos”. (TARTUCE, FLÁVIO)

  • A concepção contemporânea dos princípios clássicos são resultado da adoção de dos princípios contemporâneos : o princípio da boa fé objetiva e o da função social dos contratos

Princípio da boa-fé objetiva

“Uma das mais festejadas mudanças introduzidas pelo Código Civil de 2002 refere-se à previsão expressa do princípio da boa-fé contratual, que não constava da codificação de 1916″.

  • Noções preliminares: Arts.113,161,167,§2,242,422,518 e 197 do Código Civil
    • Art.113:  Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração
    • Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
    • Art.167,§2: § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Boa-fé subjetiva e Boa-fé objetiva

  • Boa-fé subjetiva
    • Concepção psicológica do sujeito
    • Âmbito interno das partes contratuais
    • Intenção do sujeito de direito
    • Necessidade de depoimento pessoal para possível prova
    • Não existe princípio da boa-fé subjetiva
  • Boa-fé objetiva
    • “Desde os primórdios do Direito Romano, já se cogitava outra boa-fé, aquela direcionada à conduta das partes, principalmente nas relações negociais e contratuais. Com o surgimento do jusnaturalismo, a boa-fé ganhou, no Direito Comparado, uma nova faceta, relacionada com a conduta dos negociantes e denominada boa-fé objetiva”
    • Não é o que a pessoa pensa, é o que a pessoa faz
    • Conduta ; comportamentos faticamente comprováveis
    • Exigência de conduta leal dos contratantes, “está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial”
    • É uma norma princípio, impõe um comportamento
    • Normas que tratam especificamente do princípio da boa-fé objetiva:
      • Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
      • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
      • Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
    • Exemplos de deveres anexos impostos por esse princípio:
      • Dever de cuidado em relação a outra parte negocial
      • Dever de respeito
      • Dever de informa a outra parte sobre o conteúdo do negócio
      • Dever de agir conforme a confiança depositada
      • Dever de lealdade e probidade
      • Dever de colaboração ou cooperação
  • A má-fé está relacionada com o campo subjetivo e psicológico da parte. Consequentemente, ela se correlaciona com a boa-fé subjetiva. Portanto, se existir um correlato com a má-fe, trata-se da boa-fé subjetiva, por outro lado, se for utilizada a expressão “princípio”, trata-se da boa-fé objetiva
  • A boa-fé é um princípio que impõe condutas e comportamentos esperados, a depender do local, tempo e tipo de contrato realizado (contexto do contrato). Por isso, para saber o que ela exige em cada caso concreto é necessário fazer uma pergunta correlata: “Quais são os comportamentos esperados naquele determinado contrato?
    • Cáio Mário: O princípio da boa-fé objetiva traz a eticidade para dentro do direito

Funções

“Além da relação com os deveres anexos, decorrentes de construção doutrinária, o Código Civil de 2002, em três dos seus dispositivos, apresenta três funções importantes da boa-fé objetiva”

Função interpretativa da boa-fé (Art.113,CC)

  •  Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
  • “Nesse dispositivo, a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador de direito para a interpretação dos negócios, da maneira mais favorável a quem esteja de boa-fé”
  • Ex: Seguro de vida e beneficiário : suicídio nos primeiros dois anos de contrato (S.A.A: TJMG 1; TJMG 2, Súmula 61 STJ e 105 STF)
    • “Conforme iterativa jurisprudência do STJ, “o fato de o suicídio ter ocorrido
      no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por si só,
      não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar,
      sendo necessária a comprovação inequívoca da premeditação por parte do segurado, ônus que cabe à seguradora, conforme as Súmulas 105/STF e
      61/STJ expressam em relação ao suicídio ocorrido durante o período de
      carência.” (AgRg no AREsp 42.273/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
      SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011)
      – A exegese do artigo 798 do Código Civil deve realizar-se de modo a
      abarcar uma interpretação sistemática e convergente ao disposto nos artigos
      113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos
      princípios norteadores da codificação civil”
  • Obs: Enunciado 176, JDC: Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual
    • Sempre que possível, conservar os contratos
  • Art.112,CC: Teorias
    • Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
    • Acerca da interpretação das declarações de vontade presentes em um contrato, existem duas teorias. A teoria da declaração defende que aquilo que está expresso vale mais do que a intenção da parte. Já a teoria da vontade defende que a intenção da parte vale mais do que aquilo que está declarado. O Código Civil de 2002, adotou a teoria da vontade em seu art.112. Entretanto, atualmente uma terceira teoria prevalece, que é a chamada Teoria da confiança. De acordo com ela, o art.112 deve ser interpretado em conjunto com o 113, não podendo a real intenção da parte ser muito diferente dos comportamentos esperados e impostos pela boa-fé objetiva. Vale dizer, a intenção prevalece sobre a declaração literal, mas, para isso, essa intenção não pode ser muito discrepante quando comparada com aquilo que era esperado e imposto pelo princípio da boa-fé objetiva

Função supletiva ou integrativa (Art.422,CC)

  • Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
  • Aplicação da boa-fé em todas as fases processuais
  • A boa-fé objetiva vai integrar condutas no contrato, como se dele fizesse parte, mesmo que não estiverem previstas
  • Enunciado 26, JDC : A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.
  • Violação positiva
    • “O contrato, embora cumprido pela parte contratada, pode vir a sê-lo de forma defeituosa, ensejando o dever de reparar eventuais danos daí advindos”
    • Ampliação do conceito de adimplemento
      • O devedor cumpre a prestação, mas mesmo com o cumprimento, há violação do contrato, pois o adimplemento exige mais do que a simples prática da conduta
      • Por cumprir a obrigação, o devedor atuou, teve uma conduta ativa, positiva. Entretanto, apesar de ter cumprido a conduta, ele não fez a conduta de forma adequada, como deveria, respeitando os deveres anexos impostos pela boa fé, por isso, violou o contrato de forma positiva.
      • Ex: Empresa instala outdoors virados para terrenos baldios…
      • Ex: TJMG 3 (S.A.A)
    • Enunciado 24, JDC: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
    • “A quebra dos deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilidade civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva”
  • Dever de mitigar o próprio prejuízo (“Duty to mitigate the loss”)
    • Modifica o conceito de colaboração no contrato
    • Exige uma conduta ativa e ética não só do devedor, mas também do credor
    • O credor tem o dever de mitigar, ou seja, reduzir, o próprio prejuízo
      • Exige uma postura ativa e ética do credor
    • “A parte que invoca a quebra do contrato deve tomar as medidas razoáveis, levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendida o prejuízo resultante da quebra. Se ela negligencia em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao montante de perda que poderia ter sido diminuída”
    • Enunciado 169, JDC: O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo
      • Ex: Credor fica passivo até o máximo permitido pela prescrição, para cobrar um valor maior. Essa teoria diz que o credor deve ter uma posição ativa, evitando o agravamento do próprio prejuízo, ou seja, um valor maior a ser cobrado

Função de controle (Art.187,CC)

  • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  • Teoria do abuso de direito
    • A boa-fé limita o direito
    • Se a pessoa abusa do exercício dos direito do contrato configura-se violação à boa-fé objetiva
  • Teoria de adimplemento substancial ou inadimplemento mínimo
    • Ou você cumpre muito ou você descumpre pouco
    • Quando o devedor descumpre o contrato, o credor tem o direito de extinguir/resolver o contrato ou ele mantém o contrato e cobra fora do prazo. Em situações que o devedor cumpriu uma grande parte da obrigação, ou seja, teve um inadimplemento mínimo, o exercício do direito de resolução do contrato pode caracterizar abuso de direito
    • Ex: Devedor para de pagar na parcela 57 de 60 parcelas. Nesse caso, não é razoável que o credor resolva o contrato, retornando ao status quo ante. Com base na teoria do adimplemento substancial, a resolução do contrato nessas condições caracterizaria abuso de direito

Princípio da Função Social dos Contratos

Nesse contexto, o contrato não pode ser mais visto como uma bolha, que isola as partes do meio social. Simbologicamente, a função social funciona como um agulha, que fura a bolha, trazendo uma interpretação social dos pactos

  • Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
    • “Conceitua-se o regramento em questão como sendo um princípio de ordem pública -art.2035, parágrafo único, do Código Civil-, pelo qual o contrato deve ser necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com o contexto da sociedade”
  • A função social tenciona o princípio da relatividade

Funções externas (eficácia externa)

  • Formas de aplicação
    • Não prejudicar a coletividade
    • Não prejudicar 3º (ofendido)
      • O contrato não pode prejudicar terceiro individualizado, este será protegido com fundamentos no princípio da função social dos contratos
      • Ex: Súmula 529,537,STJ ; Enunciado 544, JDC; Súmula 308,STJ
      • Terceiro tem direito de demandar contra as 2 partes contratuais : contra uma parte pelo vínculo jurídico e contra a outra pelo princípio da função social
    • 3º não pode prejudicar o contrato
      • 3º ofensor: violador do direito geral de abstenção
      • Terceiro que influencia negativamente no contrato
      • Princípio da função social protege a parte contratual diante do terceiro que ofende o contrato
      • Tutela externa do crédito : “Possibilidade do contrato gerar efeitos perante terceiros ou de condutas de terceiros repercutirem dentro do contrato. Com exemplo, pode ser citada a norma do art.608 do CC, segundo a qual aquele que aliciar pessoas obrigadas por contrato escrito a prestar serviços a outrem, pagará a este o correspondente a 2 anos de prestação de serviços”

Funções internas (eficácia interna)

  • A função social gera limitação dentro do contrato?
    • Corrente 1 : A Função Social só tem função externa e não se aplica dentro do contrato, é um princípio complementar ao da boa-fé objetiva
    • Corrente 2: A Função Social é exigida dentro e fora do contrato e protege o interesse social dentro do contrato
      • Reconhecida pelo Enunciado n.360 CJ/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil
      • Corrente majoritária
      • A eficácia interna da função social tem 5 aspectos principais:
        • Proteção dos vulneráveis contratuais
        • Vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual
        • Proteção da dignidade humana e dos direitos da personalidade no contrato
        • Nulidade de cláusulas antissociais, tidas como abusivas
        • Tendência de conservação contratual, sendo a extinção do contrato a última medida a ser tomada, a ultima ratio

 

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