Processo Civil I

Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional

Organização jurisdicional

  • Maneira que o Estado se organiza para prestar a jurisdição
  • “Como função estatal, a jurisdição é, naturalmente, una. Mas seu exercício, na prática, exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição”.
    • Competência: instrumento de distribuição de poderes
    • “A definição de competência se da por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária”
    • Pode se dar em razão do espaço territorial, da natureza ou valor das causas, da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, das pessoas envolvidas no litígio etc
    • Legislador cria diferentes critérios para organizar melhor seu poder jurisdicional
  • Todo magistrado é dotado do mesmo poder jurisdicional, mas cada um deles exerce seu poder dentro de competências diferentes
    • “Se todos juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo”

Aspecto Territorial

  • Não se usa o termo competência quando se trata da soberania de duas nações, usa-se o termo jurisdição
  • “As normas de “competência internacional” definem as causas que a Justiça brasileira deverá conhecer e decidir, e as de “competência interna” apontam quais os órgãos locais que se incumbirão especificamente da tarefa, em cada caso concreto”
  • Arts.21 a 24 do NCPC: Traçam os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações

Espécies de competência internacional

  • Jurisdição concorrente (Art.21 e 22)
    • Casos em que a ação pode ser proposta no Brasil ou no estrangeiro
    • Possibilidade da parte demandar no Brasil ou fora
    • É possível executar no Brasil uma sentença de fora
  • Jurisdição exclusiva (Art.23)
    • Casos que se submetem com “absoluta exclusividade à competência da Justiça Nacional, isto é, se alguma ação sobre eles vier a ser ajuizada e julgada no exterior nenhum efeito produzirá em nosso território, o que não ocorre nas hipóteses de competência concorrente”
    • A causa só pode tramitar no Brasil
    • Se em uma causa de jurisdição exclusiva a parte demandar fora do Brasil, não conseguirá executar a sentença no Brasil

Litispendência

  • “Nas hipóteses de competência concorrente, a eventual existência de uma ação ajuizada, sobre a mesma lide, perante um tribunal estrangeiro, não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil”
    • Uma mesma lide demandada no estrangeiro e no Brasil não gera litispendência
    • Art.24,NCPC
  • Art.24, p.u: “A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil”
    • Enquanto não transitada em julgado a ação que tramita no Brasil poder-se-á homologar a sentença para fins de execução
    • O trânsito em julgado é que vai definir a possibilidade ou não da homologação de sentença externa
    • O que impedirá será a decisão transitada em julgado com conteúdo diverso daquela decisão produzida externamente

Jurisdição de eleição

Art.25,NCPC: “Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação

  • Eleição de foro = escolha de foro
    • Partes escolhem um local em que pretendem resolver quaisquer problemas perante o judiciário
    • Ocorre da mesma forma com a eleição da jurisdição , que pode ser a de um Estado estrangeiro
  • Cláusula de escolha de foro exclusivo estrangeiro
    • Nesses casos a Justiça brasileira não terá competência para processar a ação, quando esse fato for arguido pelo réu. Caso não seja arguido, a ação poderá caminhar no Brasil

Cooperação Internacional (Art.40)

“O novo Código atribuiu maior importância à cooperação internacional, levando em conta a necessidade de colaboração entre os Estados, em razão da crescente globalização”.

Art.40: “A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art.960″

  • Homologação de sentença estrangeira (apenas a que transitou em julgado)
    • Visa a execução da sentença em território nacional ( procedimento: arts.960 e seguintes)
    • Para tudo que acontecer antes do trânsito em julgado o caminho de cooperação internacional é a carta rogatória
  • Carta rogatória
    • A carta rogatória é o instrumento de cooperação utilizado para a prática de ato como a citação, a intimação, a notificação judicial, a colheita de provas, a obtenção de informações e de cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil”
    • Jurisdição de um Estado pede auxílio à Jurisdição de outro Estado
    • Em ambos os casos (homologação e carta rogatória) é necessária a atuação do STJ
      • Exequatur (STJ homologa): “Cumpra-se”
      • A autoridade judicial brasileira não pode rever o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (Art.36, §§ 1 e 2)
  • Auxílio direto
    • Ideia de criar um mecanismo mais célere na realização dos pedidos. Para isso troca-se de autoridade com competência para analisar os pedidos, que em vez de ser o STJ, que já possui muita sobrecarga de demandas, passa a ser o Ministério da Justiça
    • Ministério da Justiça
      • Autoridade judiciária
      • Outras autoridades (não existe a exigência de se passar pelo poder judiciário)
    • “O auxílio direito é cabível, no âmbito das práticas judiciais, quando a medida pretendida decorrer de ato decisório de autoridade jurisdicional estrangeira não submetido a juízo de delibação no Brasil (art.28,NCPC)
    • Ausência de delibação para o atendimento do pedido : critério para definir se cabe ou não auxílio direto
    • Se há necessidade de autorização judicial o instrumento será a carta rogatória, se há necessidade apenas do cumprimento do pedido o instrumento poderá ser auxílio direto
    • Destinada a atos mais simples, que não necessitam de autorização judicial
    • “A cooperação internacional não se restringe aos atos do Poder Judiciário. Muitas vezes, a medida solicitada é de natureza administrativa e pode ser prestada, por exemplo, por meio de informações dos registros públicos, atos policiais ou alfandegários etc., quando então poderá, até mesmo, ser atendida sem participação direta da justiça”

 

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s