Direito Civil II

Dação em Pagamento

“A dação em pagamento é uma causa extintiva das obrigações em que o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada, com efeito liberatório, extinguindo-se a obrigação”

  • Entrega de coisa diversa da contratada em cumprimento da obrigação devidamente aceita pelo credor
  • Regra geral: Ninguém é obrigado a receber coisa diversa da contratada
    • Na dação em pagamento o credor consente em receber coisa diversa
    • Ex: “A deveria pagar R$10.000,00 a B e, na data do pagamento, as partes ajustam em substituir a prestação originária por um imóvel”
    • “Em certos casos é mais conveniente para o credor receber coisa diversa do que nada receber ou receber com atraso”
  • Acordo liberatório
    • Força de quitação
    • Extingue a obrigação
  • Dação não é pagamento
    • Pagamento: cumprimento da obrigação
  • Aplicação das regras de compra e venda
    • O legislador entende a dação em pagamento como uma relação jurídica similar a uma compra e venda, na medida em que o devedor entrega coisa diversa em troca de o credor conceder a liberação da obrigação. Seria uma troca entre a coisa nova e a liberação da coisa antiga
  • Em caso de evicção fica restabelecida a obrigação originária
    • Eviccção:
      • perda da coisa por fato ocorrido antes da aquisição
      • “Se a coisa dada em pagamento perder-se em virtude de sentença que a garanta a alguém que sobre ela tenha direito anterior, a obrigação originária será restabelecida contra o devedor, perdendo efeito a quitação dada anteriormente”
      • Ninguém pode exonerar-se ao prestar aquilo que não lhe pertença
    • Quando o indivíduo recebe a dação em pagamento e o novo bem se perde por evicção, volta a ser credor da coisa originária
  • Se o bem dado for um título de crédito, a dação é cessão de crédito
    • Títulos representativos de dívidas
    • Se a dação for de título endossado, não se aplicarão exatamente as regras de cessão, uma vez que no endosso existe a garantia de solvência e na cessão de crédito essa garantia não existe, necessariamente

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