Direito Penal II

Classificação das Penas

  • Corporal
    • Aquela que atinge o corpo do condenado
    • Exemplo: pena de morte
    • Não existem no Brasil
  • Privativa de liberdade
    • Pena que tira do condenado seu direito de ir e vir
    • É a pena mais utilizada hoje, no Brasil e no Mundo
  • Restritiva de liberdade
    • Restringem a liberdade do condenado
    • Não é adotada pelo Brasil
  • Privativa de direitos
    • Tiram permanentemente um direito do condenado
    • Não é adotada pelo Brasil
  • Restritiva de direitos
    • Restringe/Diminui os direito do condenado
    • É adotada pelo Brasil
    • A pena de limitação de final de semana, essencialmente, seria considerada como restritiva de liberdade, pois restringiria a liberdade do sujeito de forma temporária. Entretanto, no Brasil, denomina-se esse tipo de pena como restritiva de direitos, considerando que a liberdade é um direito do sujeito, e que está sendo diminuído, limitado.
    • Portanto, no Brasil, se a pena não é privativa de liberdade, é restritiva de direitos.
    • Vale ressaltar que os tipos de pena não se confundem com as formas de cumprir penas. Por exemplo, a prisão domiciliar não é um tipo de pena, mas sim uma maneira de cumprir a pena privativa de liberdade.
  • Pecuniária
    • Pena de dinheiro
    • Exemplo: multa, perda de bens e valores
    • Para muitos doutrinadores é considerada a pena mais eficaz
    • É adotada pelo Brasil

 Brasil

  • A Constituição diz quais são as penas proibidas no Brasil para que o legislador ordinário regulamente as penas de acordo com as vedações
  • As penas adotadas no Brasil, não podem nem ser tendentes às que são proibidas

Penas vedadas

  • Pena de morte
    • A pena de morte é proibida no Brasil, salvo em casos de guerra declarada
  • Pena de caráter perpétuo
    • A pena não podem nem ser tendente a ser perpétua
    • Pena máxima: 30 anos
    • A pessoa pode ser condenada a 250 anos, mas cumprirá no máximo 30. Nesse caso, a pena de 250 anos seria a pena total, e a de 30 anos seria a pena unificada. Os benefícios são calculados da pena total.
  • Pena cruel
    • A pena não pode ir além da privação do direito de ir e vir
  • Pena de trabalhos forçados
    • O trabalho é um direito e um dever do preso
    • Ele é regulamentado e não, jamais, ser forçado
  • Pena de banimento
    • Não é permitido enviar um brasileiro para cumprir pena fora do Brasil

Penas previstas no Código Penal

  • Pena privativa de liberdade
    • Reclusão
    • Detenção
  • Penas restritivas de Direito ( Art.43,CP) – Substituem a pena de prisão
    • Prestação pecuniária
    • Perda de bens e valores
    • Limitação de fim de semana
    • Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
    • Interdição temporária de direitos
  • Multa

 

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