Direito Constitucional II

Estatuto dos Congressistas

Conceito

A CF estabelece um conjunto de prerrogativas e vedações aos parlamentares, para que o poder legislativo e os seus membros, individualmente, tenham condições de atuar com independência e liberdade no desempenho de suas funções constitucionais. Esse conjunto de regras – estabelecido nos arts.53 a 56 da Constituição – é denominado Estatuto do Congressistas

  • Conjunto de direito e deveres diferenciados atribuídos aos parlamentares para o bom desempenho de seus mandatos

Prerrogativas X Privilégios

44

Abrangência

  • Imunidades

As imunidades são prerrogativas, frente ao direito comum, outorgadas constitucionalmente aos membros do Congresso Nacional, para que eles possam exercer suas funções constitucionais com independência e liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e votos

45

Imunidades materiais

  • Prevista no caput do art. 53,CF
  • Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos
  1. Quem é protegido pela imunidade material? Deputados Federais/Estaduais e do DF ,Senadores, Vereadores
  • A inviolabilidade só pode ser utilizada em casos de imunidade material
  • Protege os congressistas em relação aos chamados “crimes de opinião” ou “crimes da palavra”, tais como a difamação, a calúnia e a injúria
  • A imunidade material exclui a própria natureza delituosa do fato ( a conduta não será crime)
  • Matérias:
  1. Civil ($)
  2. Penal (#)

No âmbito político-administrativo não existe a proteção, podendo o congressista perder seu mandato ou sofrer medidas previstas pelo regimento interno da casa.

  • Atos protegidos:

45

  • A imunidade material só protege os congressistas quando suas manifestações se derem no exercício do mandato ( em representação do povo; em exercício da atividade congressual)
  • O local não importa, desde que a manifestação tenha sido feita em exercício da atividade congressual
  1. O vereador só tem imunidade material dentro do município em que foi eleito
  • A atividade congressual não acontece somente dentro do congresso
  • Se as manifestações ocorrerem dentro da casa legislativa, a proteção é irrestrita. Ou seja, não importa o conteúdo das manifestações, nem sua possível conexão com o exercício da atividade, elas sempre serão protegidas, penal e civilmente.
  1. No interior da casa, a inviolabilidade material é absoluta

Imunidades formais

  • A imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão e , nos crimes praticados após a diplomação, torna possível a sustação do andamento do processo penal instaurado pelo STF
  • Ela não afasta a ilicitude da conduta (como na imunidade material), os parlamentares respondem pelos crimes porventura praticados segundo as mesmas leis aplicáveis aos indivíduos em geral, porém o procedimento será diferente
  • Diferenciação no curso da incriminação
  • Os parlamentares são processados de maneira diferente
  • A imunidade formal protege o parlamentar desde a expedição do diploma pela Justiça Eleitoral competente ( diplomação é ato anterior à posse, é o atestado expedido pela Justiça Eleitoral certificando a regular eleição do candidato)

62

Quanto ao foro

  • Art.53,§1: Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

  • Deputados e Senadores são julgados pelo STF

Quanto à prisão

  • Art.53, §2: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos salvo em flagrante delito de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    63

  • Os parlamentares não podem ser presos, exceto em casos de flagrante delito de crime inafiançável. Nesses casos, após a prisão em flagrante, os autos do inquérito policial deverão ser enviados à casa respectiva do parlamentar ( Câmara ou Senado) em no máximo 24 horas, para que pela maioria absoluta dos votos, a Casa decida se o sujeito vai permanecer preso ou ser posto em liberdade.
  • A imunidade formal alcança, também , as prisões de natureza civil ( prisão por dívida)
  • A única situação em que se admite prisão do parlamentar é a de flagrante de crime inafiançável. Mas, mesmo neste caso, a manutenção da sua prisão dependerá de autorização da Casa Legislativa, e não da vontade do Poder Judiciário.

  1. A CF estabelece que são inafiançáveis: o crime de racismo, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos em lei como hediondos, bem como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático ( Art 5º, XLII, XLIII e XLIV)
  • Se a casa legislativa não autorizar a formação de culpa, o parlamentar será posto em liberdade, independentemente da gravidade de sua conduta criminosa

Quanto ao processo

  • Art.53,§3: Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

  • Não é necessário a Casa respectiva autorize para que o processo se inicie
  • Mas, quando recebida a denúncia é preciso avisar (dar ciência) à casa legislativa correspondente ao parlamentar
  • Após a ciência, a casa poderá, a qualquer momento, desde que antes da decisão final,  suspender/sustar o processo
    • Depois de feito o pedido de sustação, os parlamentares terão 45 dias para por em votação
  • A sustação dura enquanto o sujeito for parlamentar
  • Enquanto o processo está sustado ele não prescreve
  • Se o crime foi cometido antes da diplomação, o parlamentar não terá a prerrogativa de processo

64

Um comentário em “Estatuto dos Congressistas”

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s