Direito Penal II

Unidade I- Hipóteses de Autoria Mediata

Resumo aula anterior

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  • Obrigatória a presença de 2 figuras, o autor mediato e o autor imediato
  • Não existe concurso de pessoas entre elas
  • O instrumento NÃO pode aderir à conduta do autor mediato
  1. A pessoa usada como instrumento sempre tem sua capacidade de entendimento reduzida por algum motivo
  • Só pode ser explicada por meio da teoria do domínio final do fato
  • O fato de existir uma pessoa com a capacidade de entendimento reduzida, NÃO leva automaticamente à conclusão de que houve a autoria mediata
  1. A pessoa, que será considerada como instrumento, NÃO PODE ADERIR à conduta do “homem de trás”, mesmo tento sua capacidade de entendimento reduzida
  • É o instrumento que AGE para o autor mediato, ele que pratica o verbo núcleo do tipo

 

Revisão Teoria do Crime

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Hipóteses

Como a pessoa usada como instrumento pelo autor mediato age, geralmente, sem culpabilidade, torna-se necessário analisar quais são as hipóteses de exclusão da culpabilidade para saber quem são, de fato, esses indivíduos.

1-INIMPUTÁVEL (art.26,CP)

  • Doença mental
  • Desenvolvimento mental incompleto ( menores de 18 anos)
  • Desenvolvimento mental retardado

Critério Biopsicológico- Não basta apenas ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, é necessário que, ao tempo da ação, o agente fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

2-AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

  • Erro de proibição invencível

Erro: má percepção da realidade

  1. Erro de tipo: erro sobre os elementos que compõem o tipo
  2. Erro de proibição: Má percepção da ilicitude da conduta

-Invencível (qualquer pessoa naquela situação teria cometido erro)- Excluí o dolo e a culpa

-Vencível (com um pouco mais de cuidado saberia que estava em erro)- Excluí o dolo, mas não excluí a culpa

3-INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

  • Coação moral irresistível

Se a coação moral for resistível, configura-se coautoria e não autoria mediata

Tipos de coação existentes no Direito Penal

-Coação física irresistível: A pessoa não tem opção (excludente de conduta, pois uma pessoa que age sob coação física irresistível não teve uma conduta voluntária)

-Coação moral irresistível: A pessoa tem opção, por pior que ela seja

  • Obediência hierárquica

A hierarquia tem que ser pública; oficial

A ordem obedecida não pode ser manifestamente ilegal

Hipóteses discutidas na doutrina

  • Coação física irresistível

Apesar de ter sido muito discutida, a maioria dos doutrinadores chegaram à conclusão de que se uma pessoa se vale de outra para cometer um crime, com coação física irresistível, não se caracteriza autoria mediata. Isso porque, o instrumento não AGE para o “homem de trás”, uma vez que sua conduta é involuntária. O autor mediato que age através da pessoa, configurando-se autoria direta.

  • Erro de tipo

Erro que recaí sobre os elementos do tipo penal

Essencial ( recaí sobre elementos essenciais do tipo)

-Acidental ( recaí sobre os elementos secundários do tipo, por exemplo, sobre o objeto, sobre a pessoa etc) – Estudar por conta própria

Erro de tipo Essencial

  • Vencível
  1. Aquele erro que com um pouco mais de cuidado a pessoa não cometeria
  2. Exclui o dolo, mas não exclui a culpa
  • Invencível
  1. Qualquer pessoa naquela situação teria errado
  2. Exclui o dolo e a culpa
  • Se uma pessoa induz a outra a cometer erro de tipo (invencível) para praticar um crime para ela, há autoria mediata ?

A doutrina diverge, alguns pensam que há autoria mediata, pois a pessoa que age em erro de tipo seria o instrumento do “homem de trás”.

Outros pensam que não há autoria mediata, tendo em vista que a conduta da pessoa que agiu em erro de tipo essencial invencível, por excluir tanto o dolo quanto a culpa, não é penalmente relevante. Então, a pessoa é usada como instrumento, mas um instrumento que se equipara a um objeto, como no caso da coação física irresistível,  pois não age para o “homem de trás”, uma vez que não sabia o que estava fazendo.  ( É a opinião da professora)

 

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