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ATENÇÃO!!! NOVO BLOG

Boa noite gente! O blog anda meio desatualizado, mas é por um bom motivo, estava preparando tudo em uma nova plataforma para expor o conteúdo de forma mais organizada e dinâmica.

Então, venho comunicar a todos que, a partir de hoje, o blog deixa de ser cadernodatata.com e passa a ser cadernodatata.com.br !

  • Todos os posts que existem nesse blog também existem no novo. Ou seja, todo o conteúdo dos períodos anteriores está no novo blog 
  • As categorias são as mesmas, separadas por períodos e matérias
  • Ou seja, a dinâmica e o conteúdo do blog continuam os mesmos! Mas, as novas postagens serão feitas no outro e em breve esse daqui sairá do ar.
  • Já existem aulas que eu atualizei no cadernodatata.com.br que não estão aqui
  • Quem inscreveu seu email aqui, precisará se inscrever novamente no outro, porque são plataformas diferentes
  • Qualquer dúvida estou à disposição, só deixar um cometário que eu respondo

Tentei melhorar o blog em vários aspectos: o design, a disposição dos posts, a disposição das categorias. Enfim, espero que todos gostem!

Peço que avisem os amigos que também acompanham o blog para ninguém pensar que eu parei de postar.

Espero todos vocês no cadernodatata.com.br

Sem categoria

Boas Vindas!

Oi gente! Queria dar boas vindas para todo mundo que me acompanha e também para aqueles que vão começar a seguir o blog a partir de agora. Um novo semestre está começando, o conteúdo do blog está aumentando , então vou tentar manter tudo o mais atualizado possível.

  • Criei um instagram para quem quiser acompanhar a publicação das postagens sem precisar checar o email ou abrir o site, o IG é @cadernodatata. Lá vou fazer algumas enquetes para saber o que vocês preferem que eu poste primeiro, lembrar de provas, trabalhos, mostrar os livros que estou usando de apoio etc.
  • Para quem não sabe, é possível assinar o blog e receber uma notificação toda vez que eu publicar alguma coisa nova, para isso basta procurar na lateral direita da tela (se você estiver no celular, será no final do site) onde está escrito “Receba as notificações dos posts por email” e colocar seu endereço lá.
  • Esse semestre os posts serão feitos à noite e não mais à tarde, lembrando que quando existem duas ou mais aulas do mesmo tema eu não faço posts diferentes, mas sim atualizo o anterior, mantendo um post para cada tema e não um post para cada aula.
  • Além disso, é possível pesquisar posts por “palavras chave”, basta procurar onde está escrito “pesquisar” e escrever o assunto que você precisa. Por exemplo, se você precisa do post sobre “concurso de pessoas” lá do terceiro período, é só digitar essa palavra e aparecerão todos os conteúdos relacionados.

Obrigada gente, um ótimo semestre para todos nós!

 

Direito Empresarial IV

Falência

  • Indicações bibliográficas
    • Comentários à lei de falência- Osmar Brima e Corrêa-Lima (Editora forense)
    • Comentários à lei de falência – Manoel Justino Bezerra Filho (Editora Saraiva)
    • Tratado de direito falimentar – Frederico Simionato (Editora Forense)
    • Curso de direito empresarial, volume 3- Ricardo Negrão (Editora Saraiva)

1)Direito Intertemporal

1.1)Referência legal 

  • Lei 11.101 de 09/02/2005
  • A falência é um processo, mas não só isso, também possui regras de direito material

A)Direito intertemporal falimentar

Com o advento da nova lei de falências (11.101/2005) surgiram algumas situações em que se tornou necessário aplicar regras de direito intertemporal para saber qual lei se aplica no caso concreto com a superveniência da lei nova

  •  Toda falência decretada na vigência da antiga lei de falências (Decreto-lei 7.661/1945), ou seja, até a dia 08/06/2005, terá ela aplicada até o fim da falência 
    • Lei 11.101/2005,Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.
    • A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005
    • Então, existem duas leis de falência que podem ser aplicadas no Brasil, a depender da data da sentença
  • Toda falência requerida na vigência da antiga lei de falência, será ela a ser aplicada, até a sentença falimentar, exclusive e, a partir daí, inclusive, já se aplica a lei 11.101/2005
    • “Requerida”: distribuição da petição inicial
    • Termina-se a fase de conhecimento na lei antiga e, a partir da sentença falimentar, usa-se a lei nova
    • Lei 11.101, Art. 99: Enumera os requisitos que uma sentença falimentar precisa ter
      • Na lei antiga, esses requisitos estavam no artigo 14, parágrafo único
  • Direito intertemporal das concordatárias 
    • Concordata na lei antiga
      • Preventiva: era uma ação judicial para prevenir a falência
      • Suspensiva: incidente processual na ação de falência, após a decretação daquela, que suspendia a eficácia da sentença falimentar visando a recuperação do empresário
      • Com a lei 11.101, o instituto da concordata desaparece: Art.192, § 1o Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída sua arrecadação, independentemente da formação do quadro-geral de credores e da conclusão do inquérito judicial.
      • Hoje, o pedido de concordata é juridicamente impossível. Em seu lugar, nasce um novo instituto chamado “recuperação judicial de empresas”
      • A lei 11.101 assegurou um direito potestativo ao concordatárias : Manterem-se na concordata conforme originalmente lhe havia sido deferida, ou convolar (transformar) em recuperação judicial de empresas
      • Ninguém tem direito adquirido a uma ação em tese, a pessoa só o adquire a partir do momento que a promove. Então, mesmo tendo a falência gerida pela lei antiga, não há mais o direito de pedir concordata suspensiva, por expressa vedação legal (Art.192,§1 da Lei 11.101)

1.2)Falência

1.2.1)Conceito 

  • É o processo promovido contra o devedor empresário em estado econômico especial: insolvente
    • Crítica ao conceito: ele leva a um equívoco de que só o empresário pode falir e de que todos os empresários podem falir. Entretanto, o Brasil tem um sistema peculiar, a regra geral presente no artigo primeiro da lei 11.101/2005 diz que quem pode falir é o empresário, mas existem exceções. Por exemplo, o espólio não é empresário, mas pode falir. Por outro lado, existem casos de devedores empresários que são excluídos do processo de falência (Art.2, lei 11.101/2005).
    • Então, melhor seria se dizer que a falência é “o processo promovido contra o devedor legitimado em estado econômico especial: insolvente”

A)Execução individual X Execução coletiva 

  • Execução individual 
    • Cada credor exige do devedor o cumprimento da obrigação pactuada
    • Mas, em algumas situações existem inúmeras execuções individuais e o devedor não consegue adimplir todas, então surge a chamada execução coletiva
  • Execução coletiva 
    • A falência é uma execução coletiva sob um duplo aspecto:
      • Aspecto objetivo: quando decretada a falência de um devedor todos os seus bens serão apreendidos para venda coletiva. Há, então, a reunião de todo o patrimônio do devedor para que seja vendido coletivamente na ação de falência
      • Aspecto subjetivo: todos os credores deverão vir concorrer pelo seu crédito na ação de falência. Então, toda a comunidade de credores do devedor é congregada, reunida
      • Massa falida : é um ente despersonificado que representa toda a massa de bens (objetiva) e pessoas (subjetiva) . São todos os credores e todo o ativo do devedor
      • “Vis attractiva” : força de atração
        • A execução coletiva atrai para si todas as execuções individuais que haviam contra o devedor, formando o chamado “juízo universal falimentar” 
      • “Pars conditio creditorum”
        • Igualdade de condições entre os credores, evitando que um credor menos privilegiado receba seu crédito em detrimento de outro que seja privilegiado pela lei

1.2.2)Finalidade (Art.75)

  • Direciona a conduta dos operadores do direito
  • É preciso interpretar a lei respeitando a finalidade prescrita pelo legislador (interpretação teleológica)
  • Finalidade da falência (Art.75) : Preservação da empresa (leia-se da atividade empresarial)
    • Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
    • Empresa é a atividade do empres´rio
  • Finalidade da recuperação judicial (Art.45) : Preservação da empresa 
    • Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
    • Mesma teoria da falência
  • Se, tanto a falência, quanto a recuperação judicial visam a preservação da empresa, no que se refere à finalidade, o que diferencia um instituto do outro?
    • Enquanto a falência visa exclusivamente a preservação da empresa, a recuperação judicial visa precipuamente a preservação da empresa, mas também a do empresário, ainda que de maneira subsidiária, reflexa
  • Exemplo da aplicação da teria de preservação da empresa:

Linha do tempo: Falência no Decreto-lei 7.661/45:

267

 

  • A fase de sindicância costumava durar aproximadamente 40 anos e era apenas na fase de liquidação que os bens poderiam ser vendidos, devido a possibilidade de se pedir a concordata suspensiva nos 5 dias após a publicação do edital. Até porque, se ainda existia a possibilidade do pedido de concordata suspensiva, não poderia se fazer a alienação dos bens na fase anterior.  Porém, quando chegava o momento processual de requerer a concordata suspensiva, os bens já haviam sido sucateados pelo tempo 
  • A Lei 11.101/2005 revogou a concordata suspensiva
    • Todo pedido de recuperação de empresas é preventivo, não há mais possibilidade de pedido suspensivo
  • Linha do tempo : Falência na nova lei:

268

  • Agora a fase de liquidação tramita concomitantemente com a administração (que corresponde a fase de sindicância). Dessa forma, é possível preservar a empresa, realizando o ativo antes que ele se sucateie pela ação do tempo
  • Esse é um exemplo da aplicação da teoria de preservação da empresa como finalidade da nova lei de falências, pois a atividade poderá continuar a ser realizada, uma vez que os ativos não se perderão no tempo

1.2.2.1)Meio de implementação: Realização do ativo 

A)Ordem

Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

        I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

  • Venda “porteira fechada”: com tudo que ali se encontra
  • O preço normalmente ultrapassa a singela soma de valor dos bens individualmente
  • É provável que a pessoa que compre “porteira fechada” continue tocando o negócio, preservando a empresa, isto é, a atividade

        II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

  • Na impossibilidade de vender tudo em conjunto, vende-se cada estabelecimento isoladamente, também “porteira fechada”

        III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

  • Venda dos bens em bloco
  • Potencializa a constituição de estabelecimento parecido com o do falido em outro ponto da confederação, preservando a empresa em nível nacional. A pessoa que compra os bens em bloco presumivelmente irá tocar um negócio parecido com o do falido

        IV – alienação dos bens individualmente considerados.

  • O Estado olvidou todos os esforços para preservar a empresa, mas não houveram interessados em comprar nas modalidades dos incisos anteriores
    • Até o inciso III: falência preservatória 
    • Inciso IV: falência liquidatória 

Art.141,  II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

  • Todos os ônus reais caem 
  • O direito do credor por garantia real não é mais o de sequela, pois com a falência, os ônus reais caem
  • A aquisição, na falência, é muito semelhante a uma aquisição originária de propriedade: o comprador não herda nada
    • Quem compra na falência não herda nada 
  • Tudo isso é feito para aumentar as probabilidade de venda e um preço bem competitivo

Venda na falência X Venda da recuperação 

  • Venda na recuperação: Art.60, Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.
    • Nesse artigo só consta as obrigações de natureza tributária, enquanto no artigo 141,II referente à venda na falência, constam as obrigações de natureza tributária, derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho
    • O texto original do artigo 60 era igual ao do artigo 141,II
    • Princípio da alteridade (direito do trabalho) : cabe ao empregador assumir o risco do negócio
    • Na recuperação, se vende para preservar a atividade nas mãos do próprio empresário. Então, mantem-se as sucessões trabalhistas e de acidente de trabalho
    • Supremo decide que a venda na falência e na recuperação será idêntica, não havendo nenhuma sucessão para o comprador (interpretação teleológica)
      • RE 583.955 e ADI 3.934
      • EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
        I – A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
        II – Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.
        III – O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.
        IV – O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.
        IV – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.
        V – Recurso extraordinário conhecido e improvido.
    • STJ: seguiu o entendimento : CC 88.632; CC 92.169; CC 94.460
    • Então, hoje, a venda na falência e na recuperação são idênticas, ou seja, não há sucessão nenhuma 
    • Os Tribunais do trabalho ficaram muito insatisfeitos com essa situação, então passaram a desconsiderar a personalidade jurídica daqueles que pediam a recuperação
    • Súmula 480, STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
    • STF: ED AI 794.836/RJ
      • Caça a súmula 480 do STJ 
      • E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALCONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CÓDIGO CIVIL, ART. 50) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

B)Modalidades de realização do ativo 

Ordinárias

  • Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades:

    •   I – leilão, por lances orais;

      • Oferta mediante lances orais
    •   II – propostas fechadas;
      • Juiz fixa uma data limite para que os interessados protocolizem suas propostas. Após a protocolização, haverá uma audiência para abertura dos envelopes e o maior lance vencerá
      • § 4o A alienação por propostas fechadas ocorrerá mediante a entrega, em cartório e sob recibo, de envelopes lacrados, a serem abertos pelo juiz, no dia, hora e local designados no edital, lavrando o escrivão o auto respectivo, assinado pelos presentes, e juntando as propostas aos autos da falência.
    • III – pregão.
      • Se desenvolve em duas fases, sendo que da segunda só poderão participar aqueles que se habilitarem na primeira
      •  § 5o A venda por pregão constitui modalidade híbrida das anteriores, comportando 2 (duas) fases:

                I – recebimento de propostas, na forma do § 3o deste artigo; (propostas fechadas)

                II – leilão por lances orais, de que participarão somente aqueles que apresentarem propostas não inferiores a 90% (noventa por cento) da maior proposta ofertada, na forma do § 2o deste artigo.

      • § 6o A venda por pregão respeitará as seguintes regras:

                I – recebidas e abertas as propostas na forma do § 5o deste artigo, o juiz ordenará a notificação dos ofertantes, cujas propostas atendam ao requisito de seu inciso II, para comparecer ao leilão;

                II – o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;

                III – caso não compareça ao leilão o ofertante da maior proposta e não seja dado lance igual ou superior ao valor por ele ofertado, fica obrigado a prestar a diferença verificada, constituindo a respectiva certidão do juízo título executivo para a cobrança dos valores pelo administrador judicial.

      • Ex: Em uma venda realizada por pregão, na primeira fase, as propostas são as seguintes : A: R$ 100,000; B: R$ 94,04; C: R$ 89,99 e E : R$ 76,61. Como a maior proposta foi a de A (R$100,00) só estarão habilitados para a segunda fase aqueles que apresentaram propostas de, no mínimo, 90% do valor ofertado por A, no caso R$ 90,00. Então, D e E estariam eliminados e não participariam da fase de leilão. A, B e C iriam para o leilão, cujo lance inicial seria os R$ 100,00

Extraordinárias

  •  Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: II – na falência: c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei;
  • A assembleia geral de credores (AGC) delibera modalidade diversa para a realização de ativos (qualquer modalidade, desde que seja lícita)
  • A vontade da AGC tem que ser respeitada e é soberana, se sobrepões sobre a vontade do juiz
  • Ordinariamente, a AGC delibera pela maioria econômica E per capta dos presentes ao conclave
    • Pluralidade de quora
    • Quórum econômico + quórum per capita
  • Mas, existem duas exceções (ou seja, situações em que o quórum não será o ordinário)
    • Aprovar modalidades alternativas de realização de ativos : o quórum é de 2/3 economicamente considerados dos presentes no conclave
    • Aprovação do plano de recuperação judicial (veremos o quórum mais detalhadamente no post sobre recuperação judicial)

1.2.3)Pressuposto fático-jurídico da falência

1.2.3.1)Insolvência 

A)Insolvência de fato ou econômica (Art.748, CPC/73)

  • Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
  • Passível exigível ultrapassa o ativo, ou seja, as dívidas ultrapassam os averes
  • A ação judicial de insolvência civil se exige a prova da insolvência econômica, que é a prevista pelo artigo 748 do CPC de 1973. Mas , na falência, o Estado se abdica da insolvência econômica, pois ela é muito difícil de ser provada, principalmente devido aos ditames dos artigo 1.190 e 1.191 do código Civil, que dizem respeito ao sigilo dos livros comerciais. Então, como pressuposto fático-jurídico da falência o legislador adota a insolvência jurídica
    • CC, Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

      CC,Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

B)Insolvência jurídica

  • O legislador abandona a insolvência de fato e adere à insolvência jurídica, que se assenta sobre presunções legais, fazendo externar da intimidade da vida do devedor sua ruína jurídica. Trata-se do sistema misto falimentar brasileiro pelo qual há duas maneiras de se externar a insolvência jurídica :

1.2.3.2)Meios de exteriorização da intimidade do devedor 

A) Impontualidade

  • Extrajudicial
    • Lei 11.101/2005: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
    • Título vencido + protesto + valor que ultrapasse 40 s.m =  falência do devedor
      • Art.94, § 1o Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.
      • A falência é uma execução coletiva, por isso, possíveis credores de títulos executivos com valores menores do que quarenta salários mínimos podem reunir-se em litisconsórcio ativo para perfazer esse limite mínimo
    • “Obrigação quéralle” ou quesível: o credor tem o ônus e apresentar o título ao devedor para pagamento
    • “Obrigação portalle”: o devedor tem que oferecer o pagamento
    • No Brasil, as obrigações são, em regra, quesíveis, ou seja, cabe ao credor apresentar o título ao devedor . Se, na data de vencimento, o credor não o fizer, ele é quem estará em mora
      • O protesto por falta de pagamento é a prova da apresentação do título para o devedor, por isso, para se caracterizar a impontualidade do devedor para fins falimentares, o artigo 94 exige que os títulos tenham sido protestados, isto é, exige a prova de que esse título foi de fato apresentado ao devedor para pagamento e não foi pago
    • Segundo o STJ, o protesto cambial por falta de pagamento supre a necessidade do protesto especial com fins falimentares (Lei 9.492/97, Art.23, §único), desde que se revista as formalidades do protesto especial 
      • Lei 9492/97, Art.23, Parágrafo único. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar.
      • Para que o protesto por falta de pagamento supra o protesto especial com fins falimentares é preciso que siga as formalidades do segundo. Então, vejamos quais são as diferenças formais entre os dois protestos:
        • 1)Praça : o protesto especial é feito na praça do foro competente para se conhecer do pedido de falência (foro do principal estabelecimento), já no protesto cambial o protesto é feito na praça de pagamento do título ou no domicílio do devedor
        • 2)Admissão da teoria da aparência 
          • Teoria da aparência : um ato praticado por alguém que não é o representante legal da sociedade, a vinculará, desde que a pessoa que o houver praticado aparente racionalmente ser o representante legal
          • O protesto cambial (Art.21, lei de protestos) admite a teoria da aparência, porém a lei de falência não admite
          • Apesar de a lei de falência não admitir tal teoria, o artigo 94,§3 desta lei diz que o protesto deve ser tirado em respeito à “legislação especial”, no caso, a lei de protestos, que a admite. Esse conflito foi resolvido pela súmula 361 do STJ, que ao exigir a identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto, rejeita expressamente a aplicação da teoria da aparência. Vale dizer, para configuração da impontualidade do devedor para fins de requerimento de falência, a pessoa que recebe a notificação do protesto tem que ser, de fato, o representante legal da sociedade e não alguém que aparentava ser.
            • Súmula 361, STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
          • O protesto com fins falimentares exige a identificação do devedor
  • Judicial
    •  Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
    • Execução frustada
      • O credor pode desistir ou requerer a suspensão da execução
    • Não é possível o juiz transformar a execução em falência. O processo falimentar deverá acontecer em autos apartados
      • De acordo com o STJ (Resp 6.782-o/RS publicado na RT 699/177), não é necessário que o credor abandone a execução, basta requerer sua suspensão e com a certidão do objeto desse processo executório, iniciar o processo falimentar

Presunções Legais

A lei de falência está toda baseada em presunções legais. Como grande exemplo, tem-se o fato de que a insolvência adotada por ela é a insolvência jurídica, que é toda baseada em presunções legais. Então, torna-se necessário compreender o regime das presunções e seus requisitos de implementação.

  • Toda vez que o intérprete se depara com uma presunção legal, deve se fazer um questionamento: “A presunção é absoluta ou relativa?” 
  • A presunção absoluta não admite prova em contrário
    • Provados os pressupostos de sua implementação, não serão admitidas provas em contrário
    • Seria inconstitucional por caracterizar cerceamento de defesa, já que as presunções absolutas não admitem prova em contrário?
      • Toda presunção, para se implementar, precisa da demonstração de pressupostos essenciais, que devem ser provados por aquele que a alega e sempre será possível demonstrar que esses pressupostos não ocorreram, evitando, assim, a implementação da presunção.
      • O acusado sempre terá o direito de provar que os pressupostos não aconteceram e, por isso, não há de se falar em cerceamento de defesa no caso das presunções absolutas
  • A presunção relativa, mesmo com seus pressupostos provados e a presunção implementada, poderá ser elidida 
  • A presunção da impontualidade é relativa, pois, ainda que já implementada, o devedor poderá pagar, afastando-a
    • O depósito elisivo (ou se afastamento) realizado a tempo de modo hábeis impede a decretação da falência por impontualidade
    • Lei 11.101,  Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
    • Tempo hábil para depósito elisivo: Prazo da contestação (10 dias úteis a contar da juntada do mandado aos autos)
    • Modo hábil para depósito elisivo: tem que ser realizado em dinheiro, acrescido de juros, correção monetária e honorários de advogado
    • Com o depósito elisivo o pedido de falência será improcedente, então o réu ganharia a ação. Nessa lógica, qual seria o sentido dele ter que pagar honorários sucumbenciais ?
      • Com o depósito elisivo, a ação de falência assume natureza de ação de cobrança, pois o juiz não pode mais decretar a falência e a cobrança foi procedente. Então, o réu sucumbiu na cobrança, por isso deve pagar honorários sucumbenciais

1.2.3.3) Atos ruinosos (ou de falência)

  • Série de condutas típicas que, uma vez praticadas pelo devedor, fazem presumir sua ruína jurídica, autorizando a decretação de sua falência
  •  Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

           a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

            b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

            c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

            d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

           e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

         f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

            g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

  • Conduta que era típica e não só perdeu a tipicidade, mas passou a ser estimulada pelo Estado: Concordata branca 
    • Devedor que reúne seus credores e negocia suas dívidas como cada um deles
    • Hoje, essa prática é estimulada pelo Estado, é a chamada “recuperação extrajudicial ” 
  • Nos casos de atos ruinosos, trata-se de uma presunção absoluta 

1.2.4) Legitimidade

A)Passiva

  • Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.
  • Quem pode falir no Brasil, em regra, é o empresário

Exceções

  • Não empresários que podem falir
    • Espólio de empresário individual até 1 ano após o óbito 
      • Lei 11.101, Art.96, § 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. (ou seja, antes de decorrido o prazo de 1 ano, será possível a decretação da falência do espólio)
    • Sócio de responsabilidade ilimitada na hipótese de falência de sociedades que comportem essa modalidade
      •  Lei 11.101, Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
    • Sociedade de trabalho temporário
      • Há uma discussão se a sociedade de trabalho temporário é empresário ou não. Mas, para aqueles que a consideram não empresária, ela seria mais uma hipótese de não empresários que podem falir
        • Opinião do professor: é empresária
      • Lei 6.019/74: Art. 16 – No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

(continua…)

 

 

 

 

 

Direito Processual Civil III, Sem categoria

Teoria Geral dos Recursos

Livro de apoio : TEODORO, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume III

  • Conceito
    • “Meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de decisão judicial, pela mesma autoridade judiciário, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração”.
    • Re/curso: fazer novamente, voltar atrás
    • Situações em que a parte não ficou satisfeita com a prestação jurisdicional; inconformismo
      • “É intuitiva a inconformação de qualquer pessoa diante do primeiro juízo ou parecer que lhe é dado. Naturalmente, busca-se uma segunda ou terceira opinião, sempre que a primeira não lhe seja favorável ao ponto de vista do consulente, não importa o terreno do conhecimento em que a indagação ocorra. Não poderia ser diferente no que diz respeito às divergências de ordem jurídica, plano em que os conflitos são constantes e de soluções sempre problemáticas”
    • Razões que explicam a presença dos recursos:
      • Reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento
      • Possibilidade de erro ou má-fé do julgador
    • “Não é o recurso o único instrumento utilizável para atacar a decisão judicial. Além do recurso existem ações autônomas de impugnação. No sistema jurídico brasileiro, o que caracteriza o recurso é a sua inserção na própria relação jurídica processual onde o direito de ação está sendo exercido, enquanto as ações de impugnação, como a rescisória, o mandado de segurança, os embargos de terceiro etc., representam a instauração de uma nova relação jurídica processual”
  • Evolução histórica 
    • Código de Hamurabi
      • Não existiam recursos
      • Se o juiz errasse em suas decisões era multado e não poderia mais atuar como juiz
    • Roma
      • Não existiam recursos, mas sim novas ações que poderia inibir a eficácia de uma decisão
      • Apelação: levava a decisão até o imperador
    • Revolução Francesa
      • Expansão dos recursos
    • Século XIX e XX
      • Tentativa de redução dos recursos
  • Questões importantes 
    • Toda reapreciação é um recurso?
      • Não, o pedido de reconsideração (possível contra decisões interlocutórias) não é um recurso. “Através dele a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisão interlocutória ou um despacho de mero expediente e solicita a este uma mudança do que foi decidido”¹.
      • ¹https://jus.com.br/artigos/7022/o-pedido-de-reconsideracao-no-processo-civil
    • Toda impugnação é um recurso?
      • Também não, as ações autônomas e a impugnação de justiça gratuita, por exemplo, não são recursos
    • Então, será recurso se existir previsão legal, ou seja, todo recurso é típico
  • Sucumbência
    • Não é apenas perder, sucumbência é prejuízo
    • Não é preciso necessariamente haver sucumbência para haver recurso
  • Terceiro
    • Art. 996.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

      Parágrafo único.  Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

    • Para que o terceiro possa recorrer ele tem que ter sido prejudicado e provar esse prejuízo, exceto nos casos em que seja substituto processual
  • Voluntariedade
    • “O direito de recorrer participa do caráter dispositivo do próprio direito de ação. O poder Judiciário não toma, na matéria, a iniciativa. Sem a provocação da parte, não há prestação jurisdicional (CPC, Art.2). Quer isto dizer que sem a formulação do recurso pela parte, não é possível que o tribunal aprecie. O juiz não tem o poder de, ex officio, recorrer pela parte, ainda que se trate de incapaz”
  • Remessa necessária 
  • Duplo grau de jurisdição 
    • “Com a sujeição da matéria decidida, sucessivamente, a dois julgamentos procura-se prevenir o abuso de poder do juiz que tivesse a possibilidade de decidir sem sujeitar seu pronunciamento à revisão de qualquer outro órgão do Poder Judiciário. O princípio do duplo grau de jurisdição, assim, é um antídoto contra a tirania judicial
    • “O diálogo processual não pode encerar-se no provimento do primeiro grau de jurisdição. Se assim fosse, as partes não teriam como assegurar sua efetiva participação na formação do ato decisório. O julgamento em instância única deixaria incólume a sentença afrontosa ao contraditório. Indispensável, portanto, se torna o acesso da parte prejudicada ao tribunal para demonstrar a ilegalidade do julgado abusivo pronunciado no primeiro grau de jurisdição”
    • Direito que a parte tem que ter seu pedido analisado em dois graus de jurisdição
    • Possibilidade de ter a decisão revisada por outros julgadores
    • O duplo grau de jurisdição é um princípio constitucional?
      • Se fosse um princípio constitucional, não poderia ser mitigado por leis inferiores
      • O STF e os juizados especiais são exceções ao duplo grau de jurisdição
      • Do jeito que é hoje, o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional que deva ser analisado em todos os casos, sem exceções (exitem correntes doutrinárias contrárias a esse entendimento)

Protocolo e Distribuição dos Recursos 

  • CPC, Art. 929.  Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.

    Parágrafo único.  A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

  • Protocolo: certificação da entrega do recurso
    • Pode ser físico, postal (correio), eletrônico e por fax
    • Protocolo integrado : algumas comarcas tem malotes e permitem que os recursos sejam feitos nesses malotes que serão enviados para o tribunal
      • “O sistema Protocolo Integrado consolida uma base de dados com informações sobre processos e documentos oriundas dos diversos sistemas de protocolo dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Oferece à sociedade mais um canal de consultas dessas informações, além de serviços como envio de informes sobre andamento de processos e documentos via correio eletrônico”
    • A data que vale é a data em que o protocolo é entregue e não a data em que ele chega no tribunal
  • Distribuição
    • Art. 930.  Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
    • Art. 931.  Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.
    • Código diz que a distribuição do recurso tem que ser imediata, pois pode existir alguma tutela provisória de urgência que precisa ser analisada rapidamente
    • Regra da alternatividade nos sorteios
      • Os sorteios são públicos e eletrônicos
    • No momento da distribuição deve-se analisar a prevenção
      • Art.930, Parágrafo único.  O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
      • Se um desembargador já analisou um recurso de determinado caso, ele fica prevento para todos os outros
      • Ex: Em um processo que teve uma tutela provisória e a parte recorre, o agravo de instrumento irá para um relator. Ao final do processo, no momento da sentença, se a parte fizer uma apelação, a competência será desse mesmo relator que julgou o agravo anteriormente feito
    • Também, deve-se analisar se existem ações conexas
  • O relator será o juiz referência no processo, responsável pela organização e movimentação do processo
  • Princípio da colegialidade 
    • Define se a decisão tem que ser colegiada ou pode ser monocrática (decidida apenas pelo relator)
    • O mérito vai para o colegiado. Porém ,alguns casos podem ser muitos simples, não necessitando da análise de mais de uma pessoa, sendo possível que o mérito seja julgado monocraticamente. Esses casos são decididos por cada lei, que determinará as situações em que a decisão terá que ser colegiada e as situações que terá que ser monocrática
    • O julgamento colegiado é menos susceptível à influências políticas
    • Existem países em que na primeira instância pode haver julgamento colegiado
      • Ex: França, Inglaterra
    • No Brasil existe alguma hipótese de julgamento colegiado na primeira instância?
      • Sim, é uma hipótese bem rara, mas pode ocorrer no caso de crime organizado. Se o juiz que está julgando um processo de crime organizado e se sentir ameaçado de alguma forma, poderá pedir para que seja feito um julgamento colegiado
  • Admissibilidade
    • Para que se alcance o mérito do recurso, é preciso preencher alguns requisitos
    • Normalmente o mérito é analisado pelo colegiado. Mas, existem hipóteses em que o mérito pode ser analisados monocraticamente, são as hipóteses em que existem precedentes (incisos IV e V do artigo 932)
      • Se o fato se amolda a um precedente, não é necessário submetê-lo a análise colegiada, ele já será negado monocraticamente pelo relator
      • Então, pode existir decisão de mérito monocrática se houver precedente 
  • Julgamento de admissibilidade ≠ Julgamento de mérito 
    • Nos recursos dois julgamentos são possíveis, o de admissibilidade, que irá analisar se os requisitos para que se alcance o mérito estão presentes e o julgamento de mérito, que irá analisar o próprio objeto do recurso. São várias as expressões usadas pelos juízes se referindo a um desses dois julgamentos:
      • “Conheço/ não conheço” : admissibilidade
      • “Dou seguimento/ não dou seguimento”: admissibilidade
      • “Acolho /não acolho”: mérito
      • “Dou provimento / nego provimento”: mérito
      • “Admito / não admito”: admissibilidade
  • Artigo 932: Diz o que pode ser alvo das decisões monocráticas do relator
    • Art. 932.  Incumbe ao relator:

      I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

      • O relator pode ordenar a produção de prova devido aos casos de competência originária
    • II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

      • Todos os pedidos de tutela provisória (urgência ou evidência) podem ser analisados monocraticamente pelo relator
    • III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

      • Se o recurso for inadmissível o relator já pode não conhecê-lo monocraticamente (ex: intempestividade, não pagamento de custas etc)
      • Prejudicado: recursos que perderam o objeto por fato posterior
      • Recursos que não tenham impugnação específica : é preciso impugnar argumento por argumento, se não , a parte não retira a lógica da sentença e o recurso não seria útil . Esse é o principal motivo da inadmissibilidade de recursos, principalmente no STF e STJ
    • IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

      V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

      b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

      c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

      VI – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

      VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

      VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

      Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

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Artigos para prova do TJ- Estagiário

Constitucional

  •  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I – a soberania;

     II – a cidadania;

     III – a dignidade da pessoa humana;

     IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     V – o pluralismo político.

     Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

     Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II – garantir o desenvolvimento nacional;

      III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     I – independência nacional;

     II – prevalência dos direitos humanos;

     III – autodeterminação dos povos;

    IV – não-intervenção;

     V – igualdade entre os Estados;

     VI – defesa da paz;

     VII – solução pacífica dos conflitos;

     VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

     IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

     X – concessão de asilo político.

     Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (ler incisos)
  • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:I – o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;

    II – o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

    III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI – os Tribunais e Juízes Militares;

    VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

    § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Direito Administrativo

  • Conceito de direito administrativo
  • Administração pública direta e indireta
  • Princípios do direito adm
  • Poderes da adm pública
  • Atos administrativos
  • Controle dos atos administrativos

Direito Civil

  • Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

    Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

     Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

    I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

     II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

     III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

    IV – os pródigos.

    Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II – pelo casamento;

    III – pelo exercício de emprego público efetivo;

    IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

    Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

    Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

    I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

    II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

    Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

    Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

    Art. 9o Serão registrados em registro público:

    I – os nascimentos, casamentos e óbitos;

    II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

    III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

  • Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

    Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

    Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

    Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

    Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

    Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I – da União, o Distrito Federal;

    II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

    Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

  • Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I – agente capaz;

    II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III – forma prescrita ou não defesa em lei.

    Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

    Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

    Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

    Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

    Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

    Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

    Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

    Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

  • Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

    Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

    Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

    Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

    Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

    Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

    Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

    Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

  • Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

    Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

    Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

    I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

    II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

    III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.

    Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

    Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

    Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

    Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

    Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

    Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

    Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

    Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

    Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

    § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

    § 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

    § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

    § 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

    Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

    Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

    Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

    Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

    Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

    Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

    Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

    Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

    Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

    Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  • Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

    Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

    Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

    Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

    Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

    Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  • Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

    Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

    Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

    Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

    Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

    Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

  • Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

  • Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

  • Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

    § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

    § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

    Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

    Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

    Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

    Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

    Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

    Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

    Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

    Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

    Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

  • Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

    I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

    II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

    III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

    IV – não revestir a forma prescrita em lei;

    V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

    VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

    VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

    § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

    I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

    II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

    III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

    § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

    Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

    Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

    Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

    Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

    I – por incapacidade relativa do agente;

    II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

    Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

    Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

    Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

    Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

    Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

    Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

    I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

    II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

    III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

    Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

    Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

    Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

    Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

    Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

  • Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Direito Processual Civil

  • Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Parágrafo único.  Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

    Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

    II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

    Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  • Art. 42.  As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

    Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    Art. 44.  Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

    Art. 45.  Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

    I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

    II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

    § 1o Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

    § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

    § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

    Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

    § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

    § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

    § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

    § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

    § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

    Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

    § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

    § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

    Art. 48.  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

    Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

    I – o foro de situação dos bens imóveis;

    II – havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

    III – não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

    Art. 49.  A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

    Art. 50.  A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

    Art. 51.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

    Parágrafo único.  Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

    Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

    Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

    Art. 53.  É competente o foro:

    I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

    a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

    b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

    c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

    II – de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

    III – do lugar:

    a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

    b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

    c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

    d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

    e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

    f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

    IV – do lugar do ato ou fato para a ação:

    a) de reparação de dano;

    b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

    V – de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

  • Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

    § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

    § 2o Aplica-se o disposto no caput:

    I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

    II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.

    § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

    Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

    Art. 57.  Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

    Art. 58.  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

    Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

    Art. 60.  Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

    Art. 61.  A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

    Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

    Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

    § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

    § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

    § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

    § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

    Seção III

    Da Incompetência

    Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

    § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

    § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

    § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

    § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

    Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

    Parágrafo único.  A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

    Art. 66.  Há conflito de competência quando:

    I – 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

    II – 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

    III – entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

    Parágrafo único.  O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

  • Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

    Art. 71.  O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

    Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

    I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Parágrafo único.  A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

    Art. 73.  O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

    I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

    II – resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

    III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

    IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

    § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

    § 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

    Art. 74.  O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

    Parágrafo único.  A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

    Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

    II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

    III – o Município, por seu prefeito ou procurador;

    IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

    V – a massa falida, pelo administrador judicial;

    VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    VII – o espólio, pelo inventariante;

    VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

    IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

    X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

    XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico.

    § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

    § 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

    § 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

    § 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

    Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

    I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

    II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

    III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

    § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

    I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

    II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

  • Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

    I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

    II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

    III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

    IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

    V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

    VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

    § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

    § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

    § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

    § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1o, e 536, § 1o.

    § 5o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2o poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

    § 6o Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

    § 7o Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2o.

    § 8o O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

    Art. 78.  É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

    § 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

    § 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

  • Art. 79.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

    Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II – alterar a verdade dos fatos;

    III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI – provocar incidente manifestamente infundado;

    VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    § 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

    § 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

    § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

  • Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

    II – velar pela duração razoável do processo;

    III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

    IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

    V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

    VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

    VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

    VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

    IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

    X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

    Parágrafo único.  A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

    Art. 140.  O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Parágrafo único.  O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

    Art. 141.  O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

    Art. 142.  Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

    Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

    I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

    II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

    Parágrafo único.  As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

  • Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

    II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

    III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

    VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

    VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

    VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

    IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

    § 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

    § 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

    § 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

    Art. 145.  Há suspeição do juiz:

    I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

    II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

    III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

    IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

    § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

    § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

    I – houver sido provocada por quem a alega;

    II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

    Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

    § 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

    § 2o Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

    I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

    II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

    § 3o Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

    § 4o Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

    § 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

    § 6o Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

    § 7o O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

    Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

    Art. 148.  Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

    I – ao membro do Ministério Público;

    II – aos auxiliares da justiça;

    III – aos demais sujeitos imparciais do processo.

    § 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

    § 2o O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

    § 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno.

    § 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

  • Art. 319.  A petição inicial indicará:

    I – o juízo a que é dirigida;

    II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

    III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

    IV – o pedido com as suas especificações;

    V – o valor da causa;

    VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

    VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

    § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

    § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

    § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

    Art. 320.  A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  • Art. 322.  O pedido deve ser certo.

    § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

    § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

    Art. 323.  Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

    Art. 324.  O pedido deve ser determinado.

    § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

    I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

    II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

    III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

    § 2o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

    Art. 325.  O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

    Parágrafo único.  Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

    Art. 326.  É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

    Parágrafo único.  É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

    Art. 327.  É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

    § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

    I – os pedidos sejam compatíveis entre si;

    II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

    III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

    § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

    § 3o O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.

    Art. 328.  Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

    Art. 329.  O autor poderá:

    I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

    II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

  • Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

    I – for inepta;

    II – a parte for manifestamente ilegítima;

    III – o autor carecer de interesse processual;

    IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

    § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

    § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

    § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

    Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

    § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

    § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

    § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

  • Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

    I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

    II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

    III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

    § 1o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

    § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

    Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

    Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

    I – inexistência ou nulidade da citação;

    II – incompetência absoluta e relativa;

    III – incorreção do valor da causa;

    IV – inépcia da petição inicial;

    V – perempção;

    VI – litispendência;

    VII – coisa julgada;

    VIII – conexão;

    IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

    X – convenção de arbitragem;

    XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

    XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

    § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

    § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

    § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

    § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

    § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

    § 6o A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

    Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

    Parágrafo único.  Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o.

    Art. 339.  Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

    § 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

    § 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

    Art. 340.  Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

    § 1o A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

    § 2o Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.

    § 3o Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.

    § 4o Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

    Art. 341.  Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

    I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;

    II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

    III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

    Parágrafo único.  O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

    Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

    I – relativas a direito ou a fato superveniente;

    II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;

    III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

  • Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

    § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

    § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

    § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

    § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

    § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

  • Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Art. 345.  A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

    I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

    II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

    III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

    IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

    Art. 346.  Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    Parágrafo único.  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Direito Penal 

  • Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

            Lei penal no tempo

            Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

            Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

            Lei excepcional ou temporária

            Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

            Tempo do crime

            Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

            Territorialidade

            Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

            § 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

            § 2º – É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

            Lugar do crime

            Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

  •  Art. 13 – O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
  • Art. 32 – As penas são:

            I – privativas de liberdade;

            II – restritivas de direitos;

            III – de multa.

Juizado Especial 

  •  Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

            Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

  • Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

            I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

            II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

            III – a ação de despejo para uso próprio;

            IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

            § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

            I – dos seus julgados;

            II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

            § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

            § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

            Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

            I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

            II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

            III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

            Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

  •    Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

            Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

            Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

            Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

  • Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
    • 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

    I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

    II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

    III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

    IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

    • 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

    Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

    • 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
    • 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
    • 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
    • 4o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

    Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

    Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

  • Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

            § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

            I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;

            II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

            III – o objeto e seu valor.

            § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

            § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

            Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

            Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

            Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

            Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

  • Art. 18. A citação far-se-á:

            I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

            II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

            III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

            § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

            § 2º Não se fará citação por edital.

            § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

            Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

            § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

            § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

  • Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
  •  Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

            Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

            Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

            Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.

            Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

            § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

            § 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

            Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

            Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

  •         Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

            Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

            Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

  •   Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

            Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

            Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.                    

            Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Juizado especial da fazendo pública

  • Art. 11. O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.
    § 1º São cento e quarenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente; três, os de Vice-Presidentes; e um, o de Corregedor-Geral de Justiça.
    § 2º Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.
    Art. 12. O acesso ao cargo de Desembargador dar-se-á mediante promoção por antigüidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da entrância especial.
  • Art. 52. A jurisdição de primeiro grau é exercida por:
    I – Juiz de Direito;
    II – Tribunal do Júri;
    III – Juizado Especial Cível ou Criminal.

Regimento interno do TJ

  • Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
    I – Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;
    II – Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores
    eleitos, observado o quinto constitucional;
    III – Corregedoria-Geral de Justiça;
    IV – câmaras de uniformização de jurisprudência cível e criminal, presididas pelo desembargador mais antigo
    entre seus componentes presentes, e integradas:
    a) a Primeira Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível por oito desembargadores, representantes
    das Primeira a Oitava Câmaras Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus
    componentes, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 35 deste regimento;
    b) a Segunda Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível por dez desembargadores, representantes
    das Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus
    componentes;
    c) a Câmara de Uniformização de Jurisprudência Criminal por sete desembargadores, representantes das
    sete Câmaras Criminais, cada um deles escolhido pela respectiva câmara entre seus componentes;
    V – grupos de câmaras criminais, integrados pelos membros das câmaras criminais e sob a presidência do
    desembargador mais antigo entre seus componentes, a saber:
    6
    a) o Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Segunda, Terceira e Sexta Câmaras Criminais;
    b) o Segundo Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Quarta e Quinta Câmaras Criminais;
    c) o Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas Primeira e Sétima Câmaras Criminais;
    VI – câmaras cíveis, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida pelo sistema de
    rodízio por dois anos, observado o critério de antiguidade na câmara, vedada a recondução até que todos os
    seus membros a tenham exercido, e assegurado pedido de dispensa;
    VII – câmaras criminais, com cinco membros cada uma delas, cuja presidência será exercida na forma
    prevista no inciso anterior;
    VIII – Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do
    Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os não
    integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;
    IX – comissões permanentes, com as seguintes composições:
    a) Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá,
    pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores
    eleitos pelo Tribunal Pleno;
    b) Comissão de Regimento Interno, composta pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo
    Terceiro Vice-Presidente do Tribunal e por cinco outros desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno;
    c) Comissão de Divulgação da Jurisprudência, composta pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal, que a
    presidirá, e por oito desembargadores por ele escolhidos, sendo três representantes da Primeira a Oitava
    Câmaras Cíveis, três representantes da Nona à Décima Oitava Câmaras Cíveis e dois representantes das
    câmaras criminais;
    d) Comissão Administrativa, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo VicePresidente
    do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente;
    e) Comissão Salarial, composta por cinco desembargadores não integrantes do Órgão Especial, sendo dois
    escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno, e presidida pelo desembargador
    mais antigo dentre os seus integrantes;
    f) Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá,
    pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores,
    sendo dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três eleitos pelo Tribunal Pleno;
    g) Comissão de Recepção de Desembargadores, integrada por dois desembargadores, dois assessores
    judiciários e um gerente de cartório, designados pelo Presidente do Tribunal, e presidida pelo desembargador
    mais antigo dentre os seus integrantes;
    h) Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória, composta pelo Presidente do Tribunal, que a
    presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente, pelo Superintendente da Memória do Judiciário, pelo Coordenador
    do Memorial da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e pelos quatro desembargadores mais
    antigos do Tribunal que não exerçam cargo de direção;
    i) Comissão de Ética, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Corregedor-Geral de
    Justiça e por quatro desembargadores e dois juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, escolhidos pelo
    Órgão Especial, observado o seguinte:
    1) os desembargadores não podem ser integrantes do Órgão Especial ou da Comissão de Promoção;
    2) os juízes de direito serão escolhidos entre seis magistrados indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça;
    7
    j) Comissão de Promoção, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes,
    pelo Corregedor-Geral de Justiça e por oito outros desembargadores, sendo quatro titulares e quatro
    suplentes, eleitos pelo Tribunal Pleno entre aqueles que não integram o Órgão Especial;
    k) Comissão Estadual Judiciária de Adoção, composta pelo Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá, e
    por:
    1) três desembargadores, sendo pelo menos dois em atividade, escolhidos pelo Presidente do Tribunal;
    2) dois juízes de direito da Comarca de Belo Horizonte, sendo um titular de vara da infância e juventude e
    outro juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, ambos indicados pelo Corregedor-Geral de Justiça;
    3) um procurador de justiça e um promotor de justiça de vara da infância e juventude da Comarca de Belo
    Horizonte, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça;
    X – Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, constituído por:
    a) três desembargadores, em atividade ou não, escolhidos pelo Órgão Especial;
    b) o Juiz Coordenador do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, indicado pelo Corregedor-Geral
    de Justiça e designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
    c) um juiz de direito presidente de turma recursal da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo
    Presidente do Tribunal;
    d) um juiz de direito do sistema dos juizados especiais da Comarca de Belo Horizonte, escolhido pelo próprio
    Conselho e designado pelo Presidente do Tribunal;
    XI – Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, constituída por:
    a) um desembargador designado pelo Órgão Especial e que será o presidente;
    b) dois juízes de direito, sendo um titular e um suplente, de cada turma recursal e por ela escolhido entre os
    seus integrantes;
    XII – comissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do
    Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, exceto as de competência das comissões
    permanentes;
    XIII – Ouvidoria Judicial, dirigida por um desembargador, escolhido na forma do regulamento constante de
    resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a
    legislação específica.
    § 1º As comissões atuarão no âmbito de suas atribuições e emitirão parecer no prazo de quinze dias, se
    outro não for estabelecido, antes da deliberação pelo órgão competente.
    § 2º O prazo estabelecido no § 1º poderá ser prorrogado pelo Órgão Especial, quando se tratar de parecer a
    ser emitido sobre matéria de sua alçada.
    § 3º O mandato dos membros das comissões coincidirá com o do Presidente do Tribunal, permitida a
    recondução.
    § 4º Quando necessário, o Órgão Especial poderá autorizar o afastamento de suas funções normais aos
    desembargadores integrantes de comissões.
    § 5º Cada comissão, ao término do mandato de seus membros, elaborará e apresentará ao Presidente do
    Tribunal o relatório de seus trabalhos para apreciação pelo Órgão Especial.

 

Direito Administrativo II, Sem categoria

Agentes Públicos

Conceito

  • Agente públicos são as pessoas físicas que exercem uma função pública como prepostos do Estado 
    • Eles podem ser remunerados ou não 
    • O desempenho da função pode ser definitiva ou transitória
    • A remuneração e o caráter transitório não influenciam na caracterização de uma pessoa como agente público, para tanto é necessário apenas que ela exerça uma função pública como preposta do Estado
  • A expressão “agentes públicos” compreende o Presidente da República, o Vice Presidente, os delegados, juízes, membros do Ministério Público, membros do Tribunal de Contas, aqueles que limpam as vias públicas, os jurados, mesários eleitorais etc

Classificação

262

Agentes Políticos 

  • Não há consenso doutrinário na definição dos agentes políticos
    • Alguns autores entendem que além daqueles que exercem a função política, os magistrados, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas estariam nessa categoria
    • Outros entendem que os magistrados, os membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, por fazerem concurso público e desenvolverem carreiras, seriam servidores e não agentes políticos
    • Apesar da divergência doutrinária, no sentido em que a expressão é usada atualmente, os magistrados e membros do MP e TC não estão incluídos nessa categoria. Isso porque, a expressão agentes políticos é utilizada para denominar aqueles que são titulares de cargos que compõe a estrutura política, o arcabouço constitucional do Estado
  • Exemplos: Presidente da República, Ministros de Estado, Deputados, Governadores, Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores etc
  • Para ser agente político basta a condição de ser cidadão, não é necessária nenhuma qualificação acadêmica
    • A cidadania se comprova com o título de eleitor

Investidura do Agente Político

  • Por eleição
  • Por nomeação
    • Ex: Ministros de Estados, Secretários Estaduais, Secretários Municipais

Regime de subsídio 

  • O subsídio é a retribuição pecuniária devida ao agente político pelo exercício do mandato ou cargo
  • Antes da CF/88 usava-se a expressão “subsídio” com o sentido de “auxílio, ajuda”. A CF/88 alterou o termo para “remuneração”, trazendo aos valores recebidos pelos agentes políticos o sentido de “sustento”
  • A EC 19 de 1998 restabeleceu o termo subsídio, afastando a expressão remuneração. Mas, mesmo assim, não se deve entender a palavra subsídio com o sentido de um mero auxílio ou ajuda ao agente político, mas sim como remuneração pelo seu trabalho e forma de seu sustento e de sua família
  • Fixação
    • O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória
    • Os agentes políticos não podem receber vantagens remuneratórias, salvo se elas forem de caráter indenizatório 
    • CF, Art.39, § 4º:  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
  • Teto
    • Geral: Subsídio dos Ministros do STF 
      • Nenhum agente político pode receber subsídio acima do valor do subsídio no Ministro do STF
      • CF, Art.37, XI
    • Específico – Deputados Estaduais: 75% do subsídio dos deputados federais 
      • CF, Art.27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
  • Forma da fixação
    • Plano Federal
      • Decreto Legislativo (podendo ser até uma resolução)
      • CF, Art.49:  É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores (…)
        • Deputados federais e senadores tem o mesmo subsídio
      • CF, Art.49: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado
    • Plano Estadual
      • Lei 
      • CF, Art.27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais (…)
      • CF, Art.28, § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa (…)
    • Plano municipal
      • Lei
      • CF, Art.29, V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal (…)
      • Vereadores
        • CF, Art.29, VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos (…)
        • A fixação do subsídio dos vereadores deve-se se dar na mesma legislatura , mas vai vigorar na legislatura subsequente 
        • Limites máximos dos subsídios : Ler Art.29,VI
        • A despesa com os vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do município

Agentes (particulares) colaboradores 

(completar)

Servidores Públicos

  • Conceito
    • São as pessoas físicas exercentes de funções públicas, mediante relação de trabalho com Estado e percebendo remuneração ou salário
  • Espécies
    • Servidor: submetido ao regime estatutário
    • Emprego público: regime celetista
    • Servidor temporário: regime especial
      • Todos exercem função pública

1)Regime Estatutário

  • Conceito
    • Conjunto de direitos, deveres e obrigações do servidor ocupante de cargo público
    • Quem ocupa cargo público, necessariamente, é um servidor estatutário
    • Todas as espécies de servidores públicos exercem função pública, mas cargo público apenas os servidores estatutários 
    • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Direito Civil V

Direito das Coisas

Livro de apoio: Manual de Direito Civil , Flávio Tartuce, volume único

Conceito 

Direito das coisas X Diretos Reais 

  • Direito das coisas 
    • “É o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis”
    • Regulamenta as relações jurídicas que existem entre pessoas em face de um objeto, isto é, em face de um poder que o titular do direito exerce sobre a coisa
    • Dessas relações jurídicas surgem direitos subjetivos, que são os denominados direito das coisas
      • Ex: propriedade
    • Esses direitos não são ilimitados, encontram seus limites, por exemplo, na função social (preservação do meio ambiente, preservação do patrimônio histórico). Nosso ordenamento jurídico só legitima os direitos que são exercidos respeitando esses limites.
    • O direito das coisas, além de se voltar para os direitos reais, se destina a regulamentar a posse e os direitos de vizinhança 
      • Ou seja, posse não é um direito real

261

  • Direitos reais 
    • “Conjuntos de categorias jurídicas relacionadas à propriedade, descritas inicialmente no art.1.225 do CC. Os Direitos Reais formam o conteúdo principal do Direito das Coisas, mas não exclusivamente, eis que existem institutos que compõem a matéria e que não são direitos reais”
    • Não se confundem com o direito das coisas, este é mais abrangente, enquanto aquele é mais restrito
    • Os direitos reais estão exaustivamente elencados no Código Civil 
      • Ex: propriedade, usufruto, hipoteca
    • Ou seja, só é direito real, aqueles que estão elencados como tal pelo legislador

Bem X Coisa

Existem autores que tratam bem e coisa como sinônimos, mas existem outros que diferenciam os dois termos.

  • Coisa se relaciona com o que é corpóreo
  • Bens se referem aos elementos corpóreos e incorpóreos

(A professora Aline utiliza os dois termos como sinônimos)

Direitos reais X Direitos pessoais/obrigacionais

  • Direitos reais
    • Eficácia erga omnes 
      • Oponibilidade erga omnes, ou seja, contra todos os membros da coletividade
      • Todos os membros da coletividade tem um dever geral de abstenção (dever de não praticar nenhum ato prejudicial/atentatório ao exercício do direito pelo seu titular)
    • Objeto: A coisa 
      • Sujeito ativo: titular do direito real
      • Sujeito passivo: a coletividade
    • Exercício: imediato 
      • A satisfação dos interesses do titular depende apenas do exercício de poder sobre o bem, independente de colaboração dos sujeitos passivos 
  • Direitos pessoais/obrigacionais 
    • Eficácia inter partes 
      • Princípio da relatividade
    • Objeto: A prestação
      • Sujeito ativo: credor
      • Sujeito passivo: devedor
    • Exercício: mediato
      • É necessária a colaboração/intervenção do sujeito passivo

Teoria unitária 

  • Alguns autores começaram a defender que não há diferença entre os direitos pessoais e os direitos reais, pois ambos se encontram na esfera do patrimônio e estariam contidos em uma esfera muito maior: os direitos patrimoniais.
  • Não há dúvidas que os direitos reais são oponíveis erga omnes, mas os defensores da teoria unitária sustentam que esse mesmo dever geral de abstenção existiria nos direitos obrigacionais, sendo o dever de não praticar nenhum ato atentatório ao fiel adimplemento da prestação

Teoria dualista (prevalece)

  • Os princípios e regras que regulamentam os direitos reais são completamente diferentes daqueles que regulamentam dos direitos pessoais
  • Aquele que prejudica o adimplemento de uma obrigação, estaria praticando um ato ilícito extracontratual, ou seja, não seria um ato decorrente da relação jurídica existente entre as partes. Logo, a pessoa não se submeteria ao cumprimento da prestação em si, isto é, ao cumprimento do objeto da relação jurídica. Já nos direitos reais, o dever geral de abstenção pode ser exigido de todos, ou seja, é possível a oposição do objeto da relação jurídica contra toda a coletividade.

Princípios dos direitos reais

  • Aderência
    • Há uma aderência do vínculo jurídico à coisa, justamente por isso é que os direitos reais são de exercício imediato
  • Absolutismo
    • Não se refere ao seu exercício, mas sim à sua eficácia
    • São direitos de eficácia absoluta, porque são de oponibilidade erga omnes
      • Direitos pessoais: princípio do relativismo; relatividade
    • “É comum afirmar que os direitos reais são absolutos, no sentido de trazerem efeitos contra todos (princípio do absolutismo). Todavia, como fazem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, é preciso esclarecer que esse absolutismo não significa dizer que os direitos reais geram um “poder ilimitado de seus titulares sobre os bens que se submetem a sua autoridade. Como qualquer outro direito fundamental, o ordenamento jurídico o submete a uma ponderação de valores, eis que, em um Estado democrático de Direito marcado pela pluralidade, não há espaço para dogmas”
  • Publicidade (ou visibilidade)
    • Decorre do princípio do absolutismo
    • Se toda a coletividade tem o dever geral de abstenção gerado pela oponibilidade erga omnes, é preciso que todos tenham o conhecimento da existência e da titularidade do direito real
    • Extensão do princípio da publicidade
      • Corrente 1: O princípio da publicidade se aplica tanto aos direitos reais que incidem sobre os bens imóveis, quanto aos bens móveis. Nos bens imóveis, a publicidade seria garantida pelo registro do título que representa a transação imobiliária no cartório de registro de imóveis da situação do bem (Art.1227,CC)
        • Ex: contrato de compra e venda
        • Só se constitui direitos reais imobiliários mediante registro no RI competente
        • Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
        • Então, por força do artigo 108 do Código Civil, a forma prevista por lei para se fazer um negócio jurídico sobre imóveis com um valor superior a 30 salários mínimos é a escritura pública. Ou seja, nesses casos, a escritura pública é o título que representa a transação imobiliária e tem que ser levada a registro para que haja a constituição do direito real. Para imóveis de valor inferior à 30 salários mínimos, a forma é livre e o registro pode ser de um documento particular
        • Apesar de ser a mais comum nos cartórios de registro de imóveis, a escritura pública é apenas um exemplo de título que representa uma transação imobiliária
        • Então, nota-se que o registro possui duas funções: a constituição do direito real e a garantia da publicidade dos atos que constam no cartório de registro de imóveis
        • Todos os dados do registro imobiliário são públicos, ou seja, qualquer pessoa pode ter acesso, garantindo, assim, o princípio da publicidade dos direitos reais sobre imóveis
        • Em relação aos bens móveis a garantia seria conferida pela tradição nos termos do artigo 1226 do CC
          • CC, Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
      • Corrente 2: O princípio da publicidade só se aplica aos direitos reais que incidem sobre bens imóveis e seria garantido pelo registro. Não é possível sua aplicação aos direitos reais imobiliários, pois nem toda tradição (entrega) importa em transferência de direito real. Então, a tradição não seria uma forma segura de se assegurar a publicidade dos direitos reais sobre bens móveis.
  •  Ambulatoriedade/Sequela 
    • A ambulatoriedade e a sequela são dois lados da mesma moeda, é um mesmo princípio observado sob dois aspectos diferentes
    • Aspecto passivo: Ambulatoriedade
      • O direito real segue a coisa 
      • Independentemente de inúmeras alterações de titularidade do bem, o Direito Real o acompanhará
      • Obs: Nada impede que sob um mesmo bem recaia mais de um direito real
      • Ex: Pedro faz um contrato com Júlia e hipoteca um apartamento como garantia . Mesmo se Pedro vender esse apartamento (a hipoteca é um direito real previsto pelo Código Civil e precisa ser registrada no cartório, então quando uma pessoa for comprar o bem, ela poderá ver no registro que ele está hipotecado), o novo proprietário vender novamente ou fazer qualquer coisa que altere a titularidade desse bem, em nada afetará o direito real hipotecário de Júlia. Ou seja, caso Pedro descumpra o contrato, Júlia poderá executar a garantia do apartamento, mesmo que nem seja mais de Pedro, pois seu direito real de hipoteca segue a coisa.
    • Aspecto ativo: Sequela
      • O titular do direito real pode perseguir aquela coisa nas mãos de quem quer que ela esteja
  •  Taxatividade
    • Só é direito real aquele que assim estiver definido pelo legislador 
      • CC, Art. 1225
    • A autonomia privada das partes não pode criar um novo direito real
    • O rol dos direitos reais é numerus clausus, ou seja, taxativo
    • Os direito reais são taxativos, mas não são típicos
      • A taxatividade está relacionada com uma atividade exclusiva do legislador, a própria fonte do direito real,  já a tipicidade se refere à modulação/conformação do conteúdo do direito. As partes apesar de não poderem criar um novo direito real, podem conformar ou modelar o conteúdo de um direito real e de seu exercício dentro dos limites do ordenamento jurídico

Classificação dos Direitos Reais

Direito real de propriedade 

  • Todos os demais direitos reais decorrem da existência da propriedade
  • A propriedade é o direito real que confere ao seu titular 4 poderes:
    • Uso : poder de se valer das utilidades da coisa
    • Gozo/Fruição: poder de perceber os frutos e explorar os produtos da coisa
    • Disposição: poder de transformar, alienar ou ceder uma parte dos poderes à terceiro
    • Reivindicação: poder de reaver o bem daquele que o possua ou detenha indevidamente

Direito real sobre a coisa alheia 

  • São os direitos derivados, pois necessariamente decorrem da propriedade 
  • Decorrem do fracionamento dos direitos conferidos ao proprietário
  • Ex: Usufruto- Proprietário exercendo seu poder de disposição transfere seu poder de uso e gozo para o usufrutuário
  • Ex 2: Habitação- Proprietário cede apenas o poder de uso com a finalidade específica de habitação

Direito real de garantia 

  • São os que se destinam a garantir o adimplemento de uma prestação
  • Criação de uma relação jurídica real para garantir uma relação jurídica obrigacional
  • Além de serem direitos de garantia, também são direitos derivados, pois decorrem do fracionamento dos poderes do proprietário
    • Proprietário transmite o poder de disposição CONDICIONADA ao inadimplemento da prestação 
  • Existem 3 direitos reais de garantia:
    • Hipoteca : direito de garantia que, em regra, recai sobre bens imóveis
      • O legislador prevê algumas exceções em que a hipoteca pode recair sobre bens móveis, por exemplo no caso de aeronaves
      • Na hipoteca o bem permanece nas mãos do próprio devedor hipotecário
    • Penhor : direito de garantia que recai sobre bens móveis
      • Em regra, o bem fica nas mãos do credor
      • Atenção para não confundir penhor com penhora. Penhora é constrição judicial e o bem que sofre a penhora está “penhorado”. O penhor é um direito real de garantia e o bem que sofre penhor está “empenhado”
    • Anticrese: Direito de garantia que recai sobre os frutos ou rendimentos da coisa
      • O que garante o adimplemento da prestação não é um bem em si, mas seus frutos

Direito do promitente comprador 

  • Direito à aquisição de um direito real ; direito de adquirir, no futuro, um direito real
  • Promitente
    • Aquele que realizou uma promessa de compra e venda 
    • A promessa não precisa seguir a forma do contrato definitivo
    • É preciso levar a registro uma promessa de compra e venda? 
      • Para que essa relação alcance o status de direito real, sim. Caso contrário, o efeito da promessa será apenas inter partes 
      • Ex: Joel e Letícia celebram uma promessa de compra e venda, mas não a levam a registro. Em meio ao tempo, Joel recebe outra proposta pelo imóvel e o vende, celebrando um contrato definitivo de compra e venda com Lucas. Lucas registra a escritura pública e passará a constar como proprietário do imóvel. Se essa mesma promessa tivesse sido registrada, nos termos no artigo 1.225, VIII do Código Civil,  Letícia se tornaria titular do direito real de aquisição da coisa, que seria oponível contra todos, inclusive Lucas.
        • No primeiro caso, em que não foi feito o registro, Letícia teria que resolver a questão com Joel no âmbito do direito obrigacional (provavelmente se resolveria em perdas e danos)
        • No segundo caso, em que a promessa foi registrada, Letícia poderia perseguir o bem, mesmo ele estando nas mãos de Lucas, que poderia se voltar contra Joel depois, no âmbito do direito obrigacional

Domínio X Propriedade

  • Os 4 poderes decorrentes da propriedade constituem os chamados “poderes do domínio” 
  • Domínio e propriedade não são expressões sinônimas. O próprio legislador, por vezes, usa dessas expressões de forma imprópria
  • O proprietário tem em suas mãos os poderes do domínio; o domínio da conteúdo para a propriedade
  • A propriedade é a relação jurídica entre o titular e a coletividade. O domínio, por sua vez, é o poder que o indivíduo exerce sobre a coisa, que é exercido por meio de uma das faculdades do proprietário
    • Ex: Ao instituir um usufruto, a propriedade não se vê reduzida, mas o domínio se altera. A carga dominial pode ser reduzida, mas a propriedade não se reduz, a relação do proprietário com os membros da sociedade permanece a mesma

Obrigações “propter rem” ou mistas

  • Estão inseridas entre os direitos reais e os direitos obrigacionais
  • Nas obrigações contratuais, a aquisição de direitos e obrigações decorrem da autonomia da vontade, ou seja, precisam, necessariamente, de manifestação de vontade para existirem. Já as obrigações propter rem surgem simplesmente do fato de o devedor ser titular de um direito real, especialmente do direito real de propriedade
    • Ex: Condomínio – Não interessa a vontade, a pessoa se torna devedora automaticamente, ao se tornar proprietária 
  • Nada impede, no entanto, que o devedor transmita a um terceiro a obrigação propter rem
    • Ex: O devedor da obrigação propter rem de pagar o condomínio é o proprietário do imóvel. Mas, ele pode, por meio de um contrato de locação, transmitir essa obrigação para o locatário.
      • Porém, o síndico poderá cobrar eventuais condomínios atrasados do proprietário, que é o devedor da obrigação propter rem, que depois poderá cobrar do locatário, devido a sua obrigação contratual

 

 

 

Direito Administrativo I

Licitação

“A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica”

  • Normas constitucionais
    • Art. 37. (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
      • Princípio da competitividade : só se pode colocar no edital aquilo que é realmente necessário para o cumprimento do contrato. Exigir a mais restringiria a competitividade
    • Competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação : União
      • Sendo assim, as normas da União, quando forem gerais, terão aplicação para todos os entes federativos, sendo que estes poderão expedir normas específicas para regulamentação de seus procedimentos licitatórios, desde que observadas as normas genéricas trazidas pela legislação federal.

    • Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem regime licitatório específico (CF, Art.173,§1)
      • Lei 13.303/16: regulamenta o procedimento licitatório específico das estatais
  • Lei geral de licitações : Lei 8.666/93
    • Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    • Obs: no caso de publicidade, não pode haver inexigibilidade ou dispensa de licitação, ela será obrigatória
    • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  • Princípios norteadores da licitação
    • Vinculação ao instrumento convocatório
      • O instrumento convocatório deve definir tudo o que for importante ao certame, vinculando os licitantes e a Administração Pública à sua observância. Na elaboração do instrumento há discricionariedade, mas após a sua publicação, a Administração fica vinculada àquilo que foi publicado.
    • Julgamento objetivo 
      • O instrumento convocatório deve estabelecer de forma clara e precisa qual critério objetivo, que não se subsume à escolha dos julgadores, será utilizado para seleção da proposta vencedora. Os critérios possíveis de serem adotados estão no art. 45 da lei 8.666/93
    • Sigilo das propostas 
      • A licitação é pública e os atos praticados no bojo do procedimento licitatório não podem ser secretos, mas as propostas apresentadas pelos licitantes são sigilosas até a data da abertura dos envelopes, a ser feita em conjunto por todos os concorrentes, em sessão pública.
    • Procedimento formal 
      • O processo licitatório deve atender a todas as formalidades previstas em lei
    • Eficácia administrativa 
      • Impõe a adoção da solução mais eficiente e conveniente para a gestão de recursos públicos
    • Isonomia
      • É  indispensável que seja garantido tratamento igualitário entre os licitantes no bojo do processo licitatório, não se admitindo qualquer espécie de tratamento diferenciado que vise a beneficiar ou prejudicar algum dos participantes do certame. Com efeito, não se admite que a Administração Pública exija requisitos, para participação no certame, que não sejam previamente estipulados em lei e sejam indispensáveis à realização do certame. Ressalte-se que a isonomia é, inclusive, finalidade da realização do procedimento licitatório e deve orientar todos os seus termos.

Tipos de Licitação 

Os tipos de licitação se referem ao critério de julgamento da licitação. Segundo o art. 45 da lei 8.666/93, são tipos de licitação:

  • Menor preço 
    • A Administração é orientada a selecionar a proposta de melhor preço. Esse tipo é utilizado quando o produto pretendido pela Administração não tiver nenhuma característica especial ou quando as características especiais são definidas como requisitos mínimos para a contratação
  • Melhor técnica
    • Tem por critério de escolha a qualidade do produto a ser adquirida ou do serviço a ser prestado. Esse tipo só poderá ser utilizado para serviços de natureza intelectual ou para serviços de informática
  • Técnica e preço 
    • A escolha do vencedor será adequada quando a variação de qualidade da prestação refletir na satisfação das necessidades do Estado. Sendo assim, será feita uma análise de preço e de qualidade do bem ou serviço a ser prestado pelo servidor
  • Maior lance ou oferta
    • É utilizada para alienação (venda) pela Administração Pública de bens e direitos. É apropriada para o leilão, que é modalidade licitatória que utiliza sempre como critério de escolha do vencedor o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação feita pelo ente público

Modalidades de licitação 

  • Concorrência
    • Adequada a contratações de grande vulto;
    • Ampla competição: dela podem participar quaisquer interessados;
    • É obrigatória para:
      • Contratações de obras e serviços de engenharia: Acima de R$ 1.500.000,00
      • Demais bens e serviços: Acima de R$ 650.000,00
    • É obrigatória, independente do valor do contrato para:
      • Alienação ou aquisição de imóveis pela Administração
        • Se o imóvel alienado tiver sido adquirido pela Administração por dação em pagamento ou decisão judicial, é cabível o leilão também
      • Celebração de contratos de concessão de serviço público
      • Concessão de direito real de uso (ocorre quando a Administração permite que um particular utilize um bem público de forma privativa, como titular de direito real desse bem)
      • Contratos de obra celebrados por meio de empreitada integral (ocorre quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra como serviços e instalações, sob a responsabilidade da contratada)
      • Licitações internacionais (licitações nas quais se admite a participação de empresas estrangeiras que não tenham sede no país)
    • Intervalo mínimo (prazo mínimo definido em lei que deve ser respeitado entre a publicação do instrumento convocatório e o início do certame)
      • Melhor técnica ou melhor técnica e preço : 45 dias
      • Menor preço ou maior lance: 30 dias
  • Tomada de preços 
    • Participação de licitantes é mais restrita e o procedimento mais simples
    • Pode ser realizada para:
      • Contratações de obras e serviços de engenharia: Até R$ 1.500.000,00
      • Demais bens e serviços: Até 650.000,00
    • Podem participar do certame os licitantes inscritos em cadastro público (que funciona como uma habilitação prévia da empresa, tornando a licitação mais rápida e sumária) e os interessados que atendam às condições de cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas
    • Sempre que possível a realização de tomada de preços, também se poderá optar pela concorrência. Afinal, a modalidade que pode mais, pode menos
    • Intervalo mínimo
      • Melhor técnica ou melhor técnica e preço: 30 dias
      • Menor preço: 15 dias
  • Convite
    • Possível para
      • Contratações de obras e serviços de engenharia: Até R$ 150.000,00
      • Demais bens e serviços: Até 80.000,00
    • Participam do certame apenas os convidados, cadastrados ou não, no mínimo três, salvo comprovada restrição de mercado, quando se pode realizar o convite com apenas dois convidados
    • Podem participar também licitantes não convidados, desde que, tomando conhecimento do convite, requeiram o cadastramento até três dias antes da data de apresentação das propostas e manifestem o interesse de participar do certame até 24 horas da entrega das propostas
    • Não há elaboração de edital, sendo o instrumento convocatório mais simples, denominado carta convite
  • Intervalo mínimo
    • 5 dias úteis do recebimento da carta-convite pelos convidados ou da afixação da carta na repartição, em local visível ao público, o que acontecer por último
  • Concurso 
    • Objetiva selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos para incentivar o desenvolvimento cultural
    • Há instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores
    • Também utilizada para contratação de serviços técnicos profissionais especializados
    • Ex: concurso para escolha do melhor projeto arquitetônico para revitalização do centro de uma cidade
    • ≠ de concurso público para ingresso em carreira
    • Intervalo mínimo
      • 45 dias
  • Leilão 
    • É apropriado para alienação de bens pelo maior preço, igual ou superior ao valor da avaliação da Administração
    • Não apresenta fase de habilitação
    • Há possibilidade de multiplicação de propostas por parte de um mesmo interessado
    • Pode ser feito para vender :
      • Bens imóveis que tenham sido adquiridos por decisão judicial ou dação em pagamento (os demais bens imóveis devem ser alienados por concorrência)
      • Bens móveis inservíveis (são bens que não estão sendo destinados à utilização pública e, portanto, devem ser retirados do patrimônio público), apreendidos (bens adquiridos pelo poder público em decorrência de atos ilícitos) ou penhorados (na verdade, empenhados – que servem como penhor, como garantia de débito)
    • Realizado pelo leiloeiro e não por comissão de licitação
    • Será sempre do tipo maior lance, sendo que o lance vencedor deve ser igual ou superior ao valor da avaliação do bem feita pela Administração
    • Intervalo mínimo
      • 15 dias
  • Pregão
    • Regido pela lei 10.520/02
      • Antenção: o pregão não é modalidade de licitação da lei 8.666/93, é da Lei 10.520/02
    • Utilizada para aquisição (compra) de bens e serviços comuns
      • Não pode ser utilizado para bens e serviços de engenharia
    • O que se busca no pregão é a melhor contratação pelo menor preço (será sempre do tipo menor preço
    • Não há limite de valor para realização do pregão
    • O responsável pela realização do pregão é o pregoeiro, que pode ser auxiliado por comissão de apoio
    • É o “reverso do leilão”
    • Intervalo mínimo
      • 8 dias úteis

Procedimento licitatório 

  • O procedimento da concorrência segue a seguinte ordem cronológica
    • Edital
    • Habilitação
    • Classificação
    • Homologação
    • Adjudicação
258
Esquema disponibilizado pela professora no S.A.A
  • Durante a fase interna a administração pública pode fazer qualquer alteração
  • Na fase externa, se alterar, será preciso abrir novamente o prazo do intervalo mínimo

 

259.png
Esquema disponibilizado pela professora do S.A.A
  • Empate entre propostas 
    • Primeiro analisa-se se é possível desempatar por um dos parâmetros do §2 do artigo 3 da Lei 8.666/93
      • § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

        II – produzidos no País;

        III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

        IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

        V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação

    • Se não for possível o desempate por esses parâmetros, ele será feito por sorteio
      • Art.45, § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
  • Comissão de licitação
    • Constituída por, no mínimo 3 membros, sendo pelo menos 2, efetivos
    • Exceções
      • Concurso : comissão especial
        • Art.51, § 5o  No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
      • Convite
        • Pequenas unidades e comprovando-se a exiguidade de pessoas pode ser por apenas um servidor
      • Pregão
        • Não há comissão, o pregoeiro é o responsável. O que pode haver é uma comissão de apoio
    • Na comissão de licitação, todos respondem solidariamente
      • Se um membro discorda de algo, deve consignar em ata sua indignação

Dispensa e Inexibilidade de Licitação 

  • A regra para a Administração Pública é a de realização de procedimento licitatório, pelo qual ela poderá escolher o negócio que lhe será mais vantajoso, dentro das regras da eleição por ela mesma dispostas, dando igual oportunidade a todos os particulares interessados em oferecer seus bens e serviços ao Estado.
    • Exceções
      • Licitação dispensada – art. 17 da Lei 8.666/93
      • Licitação dispensável – art. 24 incisos I a XXXV da Lei 8.666/93
      • Licitação inexigível – art. 25 c/c art. 13 da Lei 8.666/93      
    • Atenção:  Art. 89, da Lei n. 8.666/93, que determina ser crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais

Dispensa

  • As hipóteses em que a licitação será dispensada estão listadas no artigo 24 da lei 8.666/93
  • Ex: Art.24, É dispensável a licitação: XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
  • Dispensa pelo valor 
    • Obras e serviço de engenharia : R$ 15.000,000 (10% do convite)
    • Outros serviços: R$ 8.000,00 (10% do convite)
    • Dispensa em dobro
      • § 1o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.
        • Consórcios públicos a Agências Executivas (Empresa Pública e SEM tem previsão de valores específicos na lei especial)
        • Valores passar a ser: R$ 30.000,00 para serviços de engenharia e R$ 16.000,00 para os demais
      • Para Empresas Públicas e SEM (Lei 13.303/16)
        • Obras/serviços de engenharia: R$ 100.000,00
        • Outros serviços e compras: R$ 50.000,00
  • É preciso justificar a dispensa ou inexibilidade (Lei 8.666, Art.26,§único)

Inexibilidade

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (lista exemplificativa)

  • Pressuposto Lógico –  ausência de pluralidade de bens e fornecedores.
    • Exemplo: Caneta de Pero Vaz Caminha – Museu do descobrimento
  • Pressuposto Fático – contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.6666/93 de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
    • Deve estar presente o binômio natureza singular e notória especialização.
    • Exemplo: contratação de escritório de advocacia para uma ação vultosa
    • OBS: VEDADA A CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO .
      • Art.25, II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
      • Para serviços de publicidade é obrigatório o procedimento licitatório
  • Pressuposto Jurídico – não atende o interesse público

Anulação e revogação 

  • O artigo 49 da Lei 8.666/93 prevê a possibilidade de revogação de licitação por interesse público decorrente de feito superveniente devidamente comprovado, pertinente, e suficiente para justificar tal conduta, bem como a obrigatoriedade de sua anulação por ilegalidade 
    • Autotutela administrativa

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Lei das Estatais (13.303/16)

  • Empresas Estatais
    • Art. 3º Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela U, E, DF ou M (admite a participação de outras PJ de direito público interno bem como de entidades da Adm. indireta)
    • Art. 4º Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à U, E, DF ou M ou a entidade da administração indireta.
  • Quando licitar 
    • Contratos com terceiros destinados à (art. 28):
      • prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade;
      • aquisição e locação de bens,
      • alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio;
      • execução de obras a serem integradas ao patrimônio;
      • implementação de ônus real sobre bens
  • Licitação dispensável 
    • Em razão do valor:
      • Obras/serviços de engenharia : R$ 100.000,00
      • Outros serviços e compras: R$ 50.000,00
    • Licitação deserta 
      • Art. 29.  É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: III – quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;
    • Preços superiores aos de mercado (Art.29,IV)
    • Contratação de suas subsidiárias (Art.29,XI)
  • Licitação dispensada (Art.28,§3)
    • As EP e SEM não devem seguir as normas sobre licitação nos seguintes casos:
      • Atividades relacionadas com seus respectivos objetos sociais;
      • A escolha do parceiro estiver vinculada a oportunidades de negócio, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
  • Inexibilidade de licitação (Art.30)
    • Art. 30.  A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: (…)

      • Fornecedor exclusivo
      • Serviços técnicos especializados (listados no inciso II) com profissionais ou empresas de notória especialização

 

 

 

 

 

 

Direito Administrativo I

Processo Administrativo

A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Direita e Indireta, aplicáveis, inclusive, aos órgãos do Poder Legislativo e Poder Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.

  • Esta lei é aplicada aos diversos processos administrativos (ex. improbidade administrativa; processo licitatório etc.) de forma subsidiária à lei específica de cada um deles
    • Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
  • Princípios específicos do processo administrativo
    • Proporcionalidade
      • Art.2,§1 Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
    • Motivação
      • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (…)
    • Contraditório
    • Ampla defesa
    • Oficialidade (impulso oficial)
    • Formalismo necessário
    • Publicidade
    • Segurança Jurídica
    • INEXIGIBILIDADE DE ADVOGADO 
      • Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
      • Súmula vinculante nº 5, STF – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
    • GRATUIDADE
      • Súmula vinculante 21, STF – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade do recurso administrativo
      • Não é permitido cobrar no processo administrativo
  • Direitos do administrado
    • Previstos no Art.3º da Lei 9.784/99 e Art.5º, Inciso LXXVII da CF
    • Lista exemplificativa
      • Ser tratado com respeito, inexibilidade de advogado, ter ciência e acesso a toda tramitação do processo, razoável duração do processo etc
    • Art. 69 A da Lei 9.784/99 terão prioridade na tramitação os processos que figurem como parte interessada:
      •  pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
      • pessoa portadora de deficiência física ou mental;
      •  pessoa portadora de doença grave
  • Deveres dos administrados 
    • Expor os fatos conforme a verdade;
    • Proceder com lealdade, urbanidade, e boa fé;
    • Não agir de modo temerário (imprudente);
    • Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.
  • Legitimação elástica/ampla 
    • Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
      • I – as pessoas que o iniciem como titulares de direito ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
      • II – qualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão
      • III – as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
      • IV – as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses difusos.
  • Impedimento e Suspeição
    • Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

      I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

      II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

      III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    • Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    • Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  • Tramitação do processo 
    • Art.51,§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
    • Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estruturação

O processo administrativo se desenvolve em três fases :

  • Instauração
    • Se dá por meio de uma Portaria que designa uma comissão de agentes públicos (a qual varia conforme o processo administrativo específíco) para instaurar o processo.

    • Para o STJ, a Portaria também deve fazer descrição sucinta dos fatos que deram inicio ao processo.

  • Inquérito
    • Instrução probatória (sendo aceitas todas as espécies de prova admitidas no direito)
    • Manifestação do interessado (que deve ser feita em 10 dias, salvo disposição diversa em lei específica
    • Elaboração de um relatório pela comissão (que tem natureza jurídica de parecer).

  • Julgamento
    • Deve ser feito pela autoridade competente com a devida motivação

    • Dá decisão cabe recurso

      • Razões de legalidade e de mérito
      • Prazo: 10 dias a partir da publicação do ato
      • Interposto perante autoridade prolatora da decisão, que terá 5 dias para revisar o julgamento ou encaminhá-lo para análise da autoridade superior competente
      • Da decisão da autoridade superior, é possível recorrer à autoridade de maior hierarquia que ela, se houver

      • Havendo hierarquia, é possível tramitar um processo administrativo por no máximo 3 instâncias (art. 57). Depois de três instâncias, forma-se coisa julgada administrativa, sendo possível a revisão pelo Judiciário
      • É possível que o julgamento do recurso piore a situação do recorrente (reformatio in pejus)
    • Da decisão cabe pedido de revisão 
      • Análoga à ação rescisória no processo civil
      • A qualquer tempo pode se fazer o pedido de revisão do julgamento administrativo, desde que haja alegação de fatos novos  não discutidos anteriormente no processo
      • Vedada a reformatio in pejus 
        • Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

          Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

 

Direito Civil IV

Atos Unilaterais

“Os atos unilaterais elencados no Código Civil Brasileiro – especificamente no Livro I, Título VII, da Parte Especial, nada mais são do que atos que se desdobram em obrigações. Sendo assim, os atos unilaterais constituem fonte de obrigações, ainda que decorrentes da vontade de uma única parte, sendo a manifestação de vontade (aquela com a intenção de se obrigar) o momento inicial e ocorrendo de forma imediata”.

  • São fontes de obrigações

Promessa de recompensa 

  • Ato por meio do qual alguém se compromete a recompensar pessoa que preencha certa condição ou desempenhe certo serviço
    • Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
    • Ex: recompensa para quem achar cachorro perdido ou pessoa desaparecida; concurso de beleza etc
  • Fundamento
    • As legítimas expectativas tem que ser cumpridas 
  • RequisitosPublicidadePode ser uma publicidade para um grupo determinado de pessoas
      • O que não pode é individualizar as pessoas
    • Especificar a condição ou serviço 
    • Indicação da recompensa ou gratificação Não é necessário especificar o valor, mas tem que dizer que haverá uma recompensa
      • O ideal é que o valor seja previamente estipulado
      • Se a recompensa paga, quando não estipulada, não for condizente com a situação, a pessoa poderá questionar o valor na justiça
  • Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.
  • Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
    • Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
  • É permitido cancelar a promessa, desde que com a mesma publicidade com que ela foi feita
    • Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Gestão de Negócios 

Ato por meio do qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém em ‘negócio’ alheio, administrando-o segundo vontade presumível do seu dono

  • Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
    • “Negócio”: interesse alheio
  • Pessoa presume que seu ato irá beneficiar a outra pessoa 
  • FundamentoBeneficiar o dono do negócio
  • A pessoa pode pedir o reembolso de seus gastos Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.
  • RequisitosAusência de autorização do dono do negócio
    • Atuação de acordo com a vontade presumida do dono Se a gestão causar prejuízos para o dono, poderá haver a responsabilização do gestor
      • Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.
    • Limita-se a atos de natureza patrimonial
    • Intervenção motivada por necessidade ou utilidade 

Enriquecimento sem causa/Pagamento indevido

Situação na qual um indivíduo aufere vantagem indevida em face do empobrecimento do outro, sem causa legítima que o justifique. Já o pagamento indevido refere-se a um pagamento realizado sem causa legítima que o justifique

  • O enriquecimento sem causa é consequência de um pagamento indevido
  • Pagamento indevido subjetivo Pagamento para a pessoa errada
  • Pagamento indevido objetivoPagamento de uma dívida que não era devida ou de um valor diferente do devido
  • Gera obrigação de devolução da quantia, pois ocorreu o enriquecimento sem causa legítima
    • Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.